Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. APELO DESPROVIDO. (…) Da Execução Imediata da Pena: A determinação de execução imediata da condenação está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado no julgamento do Tema 1068 de Repercussão Geral. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza o início imediato do cumprimento da pena, independentemente do total imposto, não havendo ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença condenatória. Tese de julgamento: "[1. A determinação de apuração de crime de falso testemunho em plenário, por si só, não anula o julgamento do Júri se não demonstrado prejuízo concreto à defesa ou influência na decisão dos jurados.] [2. A decisão do Conselho de Sentença que, com base em elementos de prova existentes nos autos, opta pela tese acusatória em detrimento da defensiva, não pode ser considerada manifestamente contrária à prova, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos.] [3. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata da pena imposta, conforme entendimento do STF no Tema 1068, tornando legítima a negativa do direito de recorrer em liberdade.]" Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII; Código Penal, arts. 69, 70, 73, e 121, § 2º, IV; Código de Processo Penal, arts. 413 e 593, III, "d". STF, RE 1.235.340 (Tema 1068 de Repercussão Geral), dentre outros precedentes do STF, STJ e TJPB. STJ, REsp 2.174.008/AL (Tema Repetitivo 1.318). (0022529-40.2010.8.15.0011, Rel. Gabinete 06 - Des. Joás de Brito Pereira Filho, APELAÇÃO CRIMINAL, Câmara Criminal, juntado em 05/05/2026) Como se extrai do entendimento sedimentado por este Tribunal de Justiça da Paraíba nos precedentes colacionados, a soberania do veredicto do Tribunal Popular do Júri reveste-se de eficácia imediata no plano processual penal, o que, em harmonia com a jurisprudência das Cortes Superiores, ampara de forma cabal a manutenção da prisão preventiva do apelante Sérgio Galdino da Costa, inviabilizando-se a pretendida concessão do direito de recorrer em liberdade. 6. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, tão somente para afastar a valoração negativa atribuída às circunstâncias judiciais da personalidade do agente, dos motivos do crime e das consequências do crime, redimensionando a pena definitiva do réu Sérgio Galdino da Costa para 16 (dezesseis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mantendo-se o regime inicialmente fechado e os demais consectários da r. sentença penal condenatória. É como voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Carlos Martins Beltrão Filho Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Des. Ricardo Vital de Almeida Revisor: Exmo. Des. Joás de Brito Pereira Filho Vogais: Exmo. Des. Jose Ferreira Ramos Junior (substituindo o Exmo. Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos) Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Amadeus Lopes Ferreira Gabinete 16 - Des. Ricardo Vital de Almeida RELATOR