Ementa
Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO, em virtude de evidente erro material, o ato judicial de ID 168605636, na forma do art. 494, I, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação; DETERMINO a expedição do competente alvará eletrônico de levantamento ou transferência bancária, com os acréscimos legais da conta judicial vinculada ao depósito de ID 167409501, observando estritamente os dados bancários fornecidos na petição de ID 168606211, na seguinte proporção: 70% (setenta por cento) em favor da exequente MARIA DA VITORIA SANTANA DA SILVA; 30% (trinta por cento) em favor da sociedade patronal BEZERRA CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários advocatícios contratuais destacados; DETERMINO à Secretaria que certifique a existência ou recolhimento das custas processuais remanescentes devidas pela parte executada, intimando-a para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, se pendentes, sob as cominações de praxe; Cumpridas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo com a respectiva baixa na distribuição.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800920-41.2026.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DA VITORIA SANTANA DA SILVA REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido por MARIA DA VITORIA SANTANA DA SILVA contra PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, no valor de R$ 1.738,97. Intimada, a executada realizou o depósito voluntário integral da quantia e postulou a extinção do feito (IDs 167409500 e 167409501). A exequente concordou com o montante e requereu a expedição de alvará, com reserva de 30% para honorários contratuais (ID 168606211). É o sucinto relatório. Passo a decidir. De início, impõe-se sanar o erro material na juntada da decisão de ID 168605636, que aplicou o art. 535 do Código de Processo Civil a pessoas de direito privado, tornando-se sem efeito o ato, nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil (ID 168863067). No mérito, a executada satisfez integralmente a obrigação mediante o depósito voluntário de R$ 1.738,97 (ID 167409501), havendo expressa anuência da credora (ID 168606211). Operada a quitação do crédito e restando caracterizada a preclusão lógica, impõe-se a extinção do cumprimento de sentença com base no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO, em virtude de evidente erro material, o ato judicial de ID 168605636, na forma do art. 494, I, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento nos arts. 924, inciso II, e 925 do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação; DETERMINO a expedição do competente alvará eletrônico de levantamento ou transferência bancária, com os acréscimos legais da conta judicial vinculada ao depósito de ID 167409501, observando estritamente os dados bancários fornecidos na petição de ID 168606211, na seguinte proporção: 70% (setenta por cento) em favor da exequente MARIA DA VITORIA SANTANA DA SILVA; 30% (trinta por cento) em favor da sociedade patronal BEZERRA CAVALCANTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, a título de honorários advocatícios contratuais destacados; DETERMINO à Secretaria que certifique a existência ou recolhimento das custas processuais remanescentes devidas pela parte executada, intimando-a para recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, se pendentes, sob as cominações de praxe; Cumpridas as determinações e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cuité/PB, 5 de outubro de 2026. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
