Ementa
DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73 e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando, via de consequência, o suprimento do Registro Civil em tela, nos moldes requeridos na petição inicial. Sem custas devido à gratuidade judiciária deferida. Remeta-se cópia desta sentença, que servirá de oficio, ao Cartório, para que seja lavrado o Assento de Óbito nos termos supra, com a contraordem automática de cumprimento na hipótese de já existir assentamento de óbito em nome do falecido, o que deve ser conferido pelo oficial do registro. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Rio Tinto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800263-76.2021.8.15.0581 [Registro de Óbito após prazo legal] AUTOR: TERESINHA SOUSA DA SILVA REU: WILSON DE BARROS SENTENÇA EMENTA: ASSENTAMENTO DE ÓBITO. PROVA DOCUMENTAL. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. DEFERIMENTO. Defere-se o assentamento de registro, uma vez comprovada a omissão. VISTOS E EXAMINADOS OS AUTOS. TERESINHA SOUSA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE REGISTRO TARDIO DE ÓBITO de WILSON DE BARROS, companheiro da requerente, tendo falecido em 17/12/2020. Alegou que na época do falecimento, entrou em um estado de choque e devido a sua baixa instrução, acreditou que não havia mais nenhum procedimento a ser realizado, razão de não ter providenciado o registro de óbito no prazo legal. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Instado a se manifestar, o Promotor de Justiça, posicionou-se pela procedência do pedido. Foi juntado ao feito sentença homologatória da união estável entre a autora e o falecido, comprovando assim o parentesco entre as partes (ID 163207477). Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É O RELATÓRIO. DECIDO. O ordenamento jurídico, mais especificamente no art. 109 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) possibilita o suprimento de assentamento no Registro Civil e, ademais, nos parágrafos daquele artigo, há a previsão do rito a ser seguido, que foi rigorosamente obedecido nesta ação. Pela prova produzida em juízo restaram demonstradas as assertivas proemiais, evidenciando-se, efetivamente, a omissão alegada pela requerente, preenchendo os pressupostos legais, devendo, desta maneira, ser sanada a falha. Assim, deve ser procedido o assentamento do óbito do Sr. WILSON DE BARROS, tendo sido sepultado no Cemitério da Vila Regina, em Rio Tinto, PB, e nele conterá informações conforme declinado na inicial e no relatório desta sentença e, ainda, na declaração de óbito (ID 40219008). DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 109 da Lei nº 6.015/73 e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando, via de consequência, o suprimento do Registro Civil em tela, nos moldes requeridos na petição inicial. Sem custas devido à gratuidade judiciária deferida. Remeta-se cópia desta sentença, que servirá de oficio, ao Cartório, para que seja lavrado o Assento de Óbito nos termos supra, com a contraordem automática de cumprimento na hipótese de já existir assentamento de óbito em nome do falecido, o que deve ser conferido pelo oficial do registro. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Promotor de Justiça. Inexistindo interesse que justifique qualquer recurso, determino que se certifique o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição. Rio Tinto, 2 de outubro de 2026. Judson Kíldere Nascimento Faheina JUIZ DE DIREITO
