Inteiro teor
ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TUCURUÍ Processo nº.: 0805585-44.2023.8.14.0061 Autor: AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TUCURUI, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Acusado (a) (os) (as): REU: RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO (CPP, art. 381, II) O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em desfavor de RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA, nascido em 20/10/1983, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 16 da Lei nº 10.826/2003. Segundo a peça acusatória (ID 105454488), no dia 06/11/2023, por volta das 20h, na Travessa Tio Cazuza, bairro Nova Conquista, nesta cidade, guarnição da Polícia Militar abordou o denunciado, que conduzia um veículo Fiat Punto cinza e, em revista realizada no automóvel, localizou uma pistola Taurus, modelo G2C, calibre 9mm, nº de série ABJ861510, carregada, acompanhada de dois carregadores e de vinte e uma munições do mesmo calibre. Na ocasião, o acusado apresentou o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), mas não autorização para o porte. Preso em flagrante (ID 103695417), manteve-se em silêncio na fase policial. O réu respondeu em liberdade, após a concessão de liberdade provisória mediante fiança de R$ 5.000,00, cumulada com medidas cautelares diversas da prisão em 09/11/2023 (ID 103717960) e alvará de soltura (ID 103932070). A denúncia foi recebida em 11/12/2023 (ID 105775917), o réu foi citado e apresentou resposta à acusação (ID 106510750). Não tendo sido caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (ID 107221402). Em audiência de instrução e julgamento realizada em 11/05/2026, (ID 175676065), foram ouvidas as testemunhas JONAS COSTA DA SILVA e ELISVAM FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA, policiais militares, tendo o Ministério Público dispensado a oitiva da testemunha EDILTON RAMOS DA CONCEIÇÃO, condutor do flagrante. Em seguida, o réu foi interrogado. Na fase do art. 402 do CPP, as partes requereram a juntada do laudo pericial de mecanismo e potencialidade. Em alegações finais por memoriais (ID 179747419), o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia. A defesa, em memoriais (ID 181139218), requereu o reconhecimento da atipicidade da conduta, por ser o réu atirador desportivo regularmente registrado e estar retornando do clube de tiro, bem como alegou a ausência de fundada suspeita para a abordagem. Pleiteou, ainda, a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do erro de proibição, a fixação da pena no mínimo legal, com reconhecimento da confissão espontânea, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a fixação do regime inicial aberto. Os autos vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO (CF/88, art. 93, IX, e CPP, art. 381, III) Cuida-se de ação penal pública incondicionada, na qual se apura a responsabilidade criminal do acusado pelos fatos descritos na denúncia. O processo encontra-se formalmente em ordem. O acusado foi regularmente citado, assistido por advogado constituído em todos os atos e interrogado, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa. Passa-se ao exame da questão suscitada pela defesa quanto à abordagem policial e, em seguida, ao mérito. 2.1. DA ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA A defesa afirma que a abordagem decorreu de mera impressão subjetiva dos policiais (‘atitude suspeita’, ‘nervosismo’). Embora não tenha formulado pedido expresso de reconhecimento de ilicitude da prova, trata-se de matéria que deve ser enfrentada. É certo que a busca pessoal e veicular, sem mandado, exige fundada suspeita fundada em elementos objetivos e concretos, não bastando a intuição policial ou o nervosismo, isoladamente considerado (CPP, arts. 240, § 2º, e 244; STJ, RHC 158.580/BA). No caso concreto, porém, os relatos policiais não se limitam a invocar nervosismo: descrevem que o acusado, em período noturno, ao avistar a guarnição, adotou conduta de afastamento (olhou para trás, demonstrou sobressalto, parou o veículo mais adiante e ingressou em estabelecimento comercial) circunstâncias que, somadas, extrapolam a mera impressão subjetiva e legitimaram a abordagem preventiva. A revista, realizada na sequência, localizou a arma municiada no interior do veículo, configurando-se estado de flagrância de crime de natureza permanente. Rejeita-se, assim, a tese de ilicitude da busca. 2.2. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA A materialidade e a autoria estão demonstradas pelo conjunto probatório: Termo de Exibição e Apreensão e fotografias da pistola, dois carregadores e vinte e uma munições calibre 9mm; Boletim de Ocorrência e depoimentos policiais colhidos no inquérito; depoimentos judiciais dos policiais militares JONAS COSTA DA SILVA e ELISVAM FERNANDO DE SOUSA OLIVEIRA, que confirmaram a localização da pistola no interior do veículo conduzido pelo acusado, no banco traseiro, em uma mochila, municiada; e laudo pericial de mecanismo e potencialidade (ID 179747419 – Págs. 08/10). O próprio réu, em interrogatório judicial (ID 175678560), confirmou que conduzia o veículo, que a pistola estava consigo, acondicionada em bolsa no banco traseiro, e que estava municiada. A controvérsia, portanto, não recai sobre os fatos materiais, mas sobre a sua significação jurídica. Ademais, a condenação não se apoia exclusivamente em elementos do inquérito, mas na prova produzida sob o crivo do contraditório, em especial no depoimento dos policiais e na confissão do réu quanto ao transporte da arma municiada. A defesa tem razão em um ponto, que se reconhece: o acusado é colecionador e atirador desportivo, titular do Certificado de Registro nº 388314 (válido até 15/06/2030), e a pistola estava registrada em seu nome, com CRAF expedido em outubro de 2020 (ID 103695425). Não se trata de arma clandestina ou de origem ilícita. Os policiais ouvidos também afirmaram que o réu informou ser atirador, declarou que a arma era registrada em seu nome, apresentou a documentação do registro e colaborou com a revista. Tais circunstâncias serão consideradas na dosimetria, mas não conduzem à absolvição. O registro e o Certificado de Registro de CAC autorizam a aquisição e a manutenção da arma e disciplinam seu transporte em condições estritas, mas não equivalem à autorização de porte de arma de fogo, que o Estatuto do Desarmamento reserva a hipóteses específicas. Fora do local de guarda, o transporte de arma pelo CAC é admitido apenas nos termos da regulamentação (Decreto nº 11.615/2023 e atos do Comando do Exército), mediante Guia de Tráfego e com a arma desmuniciada, em deslocamento compatível com a atividade autorizada. Essas exigências não são meras formalidades: é por serem observadas que o transporte não representa risco à incolumidade pública, bem jurídico tutelado pelo tipo. No caso dos autos, não há Guia de Tráfego, os policiais registraram a apresentação apenas do CRAF, e a afirmação do réu, em juízo, de que sua documentação estava regular não veio acompanhada de qualquer documento. Ainda que houvesse Guia de Tráfego, o próprio réu admitiu que a pistola estava municiada, em bolsa posicionada no banco traseiro do veículo, ao alcance imediato, circulando em via pública, à noite, em contrariedade à exigência de transporte desmuniciado. A divergência quanto à existência de munição na câmara (afirmada pelos policiais no inquérito e negada pelo réu) é irrelevante, pois a condenação repousa no que foi admitido: o transporte da arma municiada. A tese de que o réu retornava do clube de tiro não é corroborada por outros elementos. Ainda que se aceitasse a versão, ela não alteraria a conclusão, pois a ilicitude está na forma do transporte (arma municiada), e não na origem do armamento. A pistola calibre 9mm e as respectivas munições são de uso restrito, nos termos do Decreto nº 11.615/2023, vigente na data do fato. A referência, nas alegações finais ministeriais, a ‘uso permitido’ é imprecisão que não altera a imputação, pois a denúncia descreve o art. 16 da Lei nº 10.826/2003 e a classificação decorre da norma regulamentar. Tampouco procede a alegação de ausência de ofensividade. O crime é de perigo abstrato, sendo desnecessária a demonstração de lesão ou de perigo concreto (STF, ADI 3.112/DF). Transportar pistola municiada em veículo, em via pública, à noite, fora das condições da autorização, é exatamente o risco que o legislador presumiu e quis evitar. Já o erro de proibição pressupõe que o agente, por erro escusável, não tenha consciência da ilicitude do fato. Não é o caso. Trata-se de atirador desportivo e colecionador registrado, a quem incumbe conhecer as regras da atividade. O próprio acusado, ao ser interrogado, demonstrou conhecer a regra de que a arma deve ser transportada separada da munição e, mesmo assim, a transportava municiada. Há, portanto, consciência da ilicitude e vontade livre de transportar a arma nessas condições, o que basta ao dolo do tipo. A colaboração com a abordagem e a apresentação espontânea dos documentos, embora relevantes como indicativo de ausência de finalidade criminosa ulterior, não excluem o dolo nem a ilicitude do fato. Não subsiste dúvida razoável. A arma, os carregadores e as munições foram encontrados no mesmo contexto e transportados em uma única ação, configurando crime único, por se tratar de tipo misto alternativo (art. 16, caput), sem concurso de crimes. O réu faz jus à atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, uma vez que admitiu, em juízo, a prática do delito. O réu era culpável à época dos fatos, possuindo plena consciência da ilicitude de seus atos, não lhe socorrendo nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. A prova é certa, segura e não deixa margem de dúvidas quanto à prática, pelo acusado, do delito descrito na inicial, devendo responder penalmente pela prática. 3. DISPOSITIVO (CPP, art. 381, V) Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR RAIMUNDO RICARDO MATOS DA SILVA como incurso nas sanções do art. 16, caput, da Lei nº 10.826/2003, em razão dos fatos descritos na denúncia. 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Em obediência ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, e aos ditames dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena. 4.1. PRIMEIRA FASE: PENA-BASE A culpabilidade é normal à espécie. Os antecedentes são imaculados. Não há elementos suficientes para valoração negativa da conduta social e da personalidade do agente. As circunstâncias do crime são ordinárias. Os motivos são inerentes à figura típica. As consequências são normais ao tipo, não tendo havido uso da arma nem dano concreto. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.2. SEGUNDA FASE: PENA INTERMEDIÁRIA Reconheço a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), pois o réu admitiu em juízo o transporte da arma municiada, fato utilizado para a formação do convencimento deste juízo (Súmula 545 do STJ). Contudo, não sendo possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante, nos termos da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 4.3. TERCEIRA FASE: PENA DEFINITIVA Na terceira fase da dosimetria, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, torno definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 4.4. REGIME INICIAL, SUBSTITUIÇÃO E MEDIDAS CAUTELARES Nos termos do art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento de pena será o aberto. O acusado permaneceu preso em flagrante de 06/11/2023 até a expedição do alvará de soltura, em 09/11/2023 (cerca de 3 dias). Reconheço esse período para fins de detração, o que não altera o regime inicial já fixado nem a substituição adiante operada, ficando eventual cômputo para o juízo da execução. À míngua de requerimento e por se tratar de crime sem vítima individualizada, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos (CPP, art. 387, IV). Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) pena restritiva de direitos e pena de multa, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal. A restritiva consiste em prestação pecuniária de 06 (seis) salários mínimos, a ser destinada a entidade pública ou privada com destinação social e a multa é a de 10 (dez) dias-multa fixada acima. Prejudicada a análise da suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, III, do Código Penal, em razão da substituição operada. O réu poderá recorrer em liberdade. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas em 09/11/2023. O valor da fiança prestada (R$ 5.000,00) permanecerá depositado e, após o trânsito em julgado, será destinado ao pagamento das custas, da prestação pecuniária e da multa, na forma do art. 336 do CPP, sem prejuízo da cobrança de eventual saldo remanescente. Quanto à pistola Taurus calibre 9mm (nº de série ABJ861510), aos dois carregadores e às munições apreendidos, decreto o seu perdimento, determinando que, após o trânsito em julgado, sejam encaminhados ao Comando do Exército, para destruição ou doação, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Com base nos artigos 804 e 805 do Código de Processo Penal, CONDENO o sentenciado nas custas processuais. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se ofício ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição da República; b) Expeça-se guia para execução da reprimenda; c) Intime-se o condenado para o pagamento da multa, no prazo legal, na forma do art. 50 do Código Penal. Não efetuado o pagamento, certifique-se e dê-se vista ao Ministério Público para as providências cabíveis quanto à execução da pena de multa, nos termos do art. 51 do Código Penal. Expeçam-se as comunicações que se façam necessárias. P.R.I.C. Servindo de mandado/ofício/carta precatória. Tucuruí/PA, datado e assinado eletronicamente. CLÁUDIO SANZONOWICZ JÚNIOR Juiz de Direito
