Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. DOIS DESCONTOS DE R$ 59,90. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela consumidora contra sentença que declarou inexistente a contratação de serviço, determinou o cancelamento das cobranças e a restituição dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se dois descontos não autorizados, de R$ 59,90 cada, na conta de consumidora aposentada configuram, nas circunstâncias comprovadas, dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A irregularidade da contratação e dos descontos fundamenta a inexigibilidade das cobranças e a restituição do indébito. A reparação extrapatrimonial depende da avaliação da repercussão do fato sobre os direitos da personalidade da consumidora. 4. Embora os valores tenham sido retirados de recursos de aposentadoria, os autos não demonstram comprometimento efetivo da subsistência, privação de despesas essenciais ou outra consequência relevante além do prejuízo patrimonial já objeto de restituição. 5. A ausência de reclamação administrativa ou de exposição vexatória perante terceiros não é, por si, impeditiva da indenização. No caso concreto, contudo, faltam elementos que comprovem repercussão extrapatrimonial significativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “A realização de descontos não autorizados em conta bancária não gera, por si só, indenização por dano moral; cabe examinar, conforme as circunstâncias comprovadas, se houve lesão extrapatrimonial relevante. ACÓRDAM os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 34ª Sessão Ordinária em Plenário Virtual, realizada no período de 29 de setembro a 06 de outubro de 2026, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Turma Julgadora: Desa. Anete Marques Penna de Carvalho, Des. Álvaro José Norat de Vasconcelos (Relator) e Desa. Katia Parente Sena. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator