Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado entre ARTEMES MELO COUTINHO e ANALY CHERMONT COUTINHO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, DECLARO EXONERADA a obrigação de ARTEMES MELO COUTINHO em prestar alimentos em favor de ANALY CHERMONT COUTINHO. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, vez que defiro a gratuidade de justiça em favor das partes. Considerando que o pedido é conjunto e consensual, operou-se a preclusão lógica quanto ao direito de recorrer, razão pela qual a presente decisão transita em julgado nesta data. Publique-se.
Inteiro teor
PROCESSO Nº: 0800982-07.2026.8.14.0033 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de Ação de Exoneração Consensual de Pensão Alimentícia, com pedido de homologação de acordo, ajuizada conjuntamente por ARTEMES MELO COUTINHO e ANALY CHERMONT COUTINHO, ambos devidamente qualificados nos autos, conforme se extrai da peça exordial constante do ID 180669321. Alegam os requerentes, em síntese, que o alimentando é maior de idade e não mais necessita da pensão alimentícia prestada por seu genitor. A inicial veio instruída com documentos pessoais das partes, em especial comprovante da maioridade do alimentando, e documentação que atesta a regularidade da representação processual. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda reside na homologação de transação celebrada entre pai e filho, ambos maiores e capazes, visando à extinção da obrigação alimentar anteriormente fixada. No ordenamento jurídico brasileiro, a obrigação de prestar alimentos funda-se no princípio da solidariedade familiar e no binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. Tratando-se de obrigação fixada por tempo indeterminado, a alteração das condições fáticas de qualquer das partes autoriza a revisão ou a exoneração do encargo, conforme preceitua o art. 1.699 do Código Civil, que dispõe: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo". No caso em tela, verifica-se que o alimentando atingiu a maioridade civil e reconheceu que cessou necessidade outrora existente de receber alimentos de seu paterno. Ademais, tratando-se de partes maiores, plenamente capazes e assistidas por advogado, impera o princípio da autonomia da vontade e da liberdade contratual, sendo a autocomposição o meio mais adequado para a solução de conflitos no âmbito do Direito das Famílias, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. A inexistência de lide ou de interesses de incapazes dispensa a intervenção do Ministério Público e a realização de audiência de conciliação, permitindo a homologação direta do ajuste, em observância aos princípios da celeridade e economia processual. A transação apresentada na exordial reveste-se de todas as formalidades legais, sendo o objeto lícito e as partes legítimas. A concordância mútua quanto à cessação definitiva da obrigação alimentar, aliada à prova da maioridade e da capacidade econômica do alimentando, impõe o acolhimento do pedido em sua integralidade, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Ademais, não há interesse de menor, motivo pelo qual a intervenção do Ministério Público não se monstra necessária. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo de vontades celebrado entre ARTEMES MELO COUTINHO e ANALY CHERMONT COUTINHO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, DECLARO EXONERADA a obrigação de ARTEMES MELO COUTINHO em prestar alimentos em favor de ANALY CHERMONT COUTINHO. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, vez que defiro a gratuidade de justiça em favor das partes. Considerando que o pedido é conjunto e consensual, operou-se a preclusão lógica quanto ao direito de recorrer, razão pela qual a presente decisão transita em julgado nesta data. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Muaná/PA, datado e assinado eletronicamente. LUIZ TRINDADE JUNIOR Juiz de Direito
