Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em face da ausência injustificada do promovente. Com fulcro no art. 51, I, § 2º da Lei 9.099/95, condeno o promovente ao pagamento de custas judiciais, no entanto, o isentando do recolhimento, posto que, com fulcro nos arts. 98 e segts. do CPC, lhe concedo a assistência judiciária reclamada na inicial. Sentença publicada em audiência para a promovida. Intime-se o promovente através do seu advogado habilitado nos autos.
Inteiro teor
TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIDEOCONFERÊNCIA / PRESENCIAL PROCESSO Nº 0806411-95.2026.8.14.0051 Aos 06 (seis) dias do mês de outubro (10) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 11:00 horas, nesta cidade e Comarca de Santarém-PA, na sala de videoconferências (MICROSOFT TEAMS)/audiências da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Santarém, sob a presidência do MM. Juiz GÉRSON MARRA GOMES, foi dado início à presente audiência. Feito o pregão de praxe responderam: PROMOVENTE(S) AUSENTES, injustificadamente, o(a) promovente KAIO LUCAS FERREIRA DA SILVA, CPF n° 039.117.842-36, e seu advogado(a) DR(A). SÉRGIO JÚNIO DOS SANTOS OLIVEIRA, OAB/PA Nº 23.767, apesar de devidamente intimados para o ato no ID 180771985. PROMOVIDO(S) PRESENTE, na sede deste juízo, o(a) promovido(a) ALECKSANDRA FERREIRA DE MAGALHAES 01575940256 (SHOPPING CELL), CNPJ n° 42.899.817/0001-93, representado pela sua proprietária ALECKSANDRA FERREIRA DE MAGALHÃES, CPF n° 015.759.402-56, acompanhado(a) de seu/sua advogado(a) Dr. FILIPE ADRIEL TRAVASSOS DOS SANTOS, OAB/PA Nº 37.463. PRESENTE, na sede deste juízo, a acadêmica de Direito do IESPES/STM, RHAINA BRANCHES DIAS LIRA, CPF nº 024.226.602-90. ABERTA A AUDIÊNCIA, foi constatada a ausência injustificada do promovente, inviabilizando a continuidade do ato. O(A) MM(A). JUIZ(A) PROLATOU A SEGUINTE SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por KAIO LUCAS FERREIRA DA SILVA em desfavor de ALECKSANDRA FERREIRA DE MAGALHAES 01575940256 (SHOPPING CELL), todos qualificados nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Neste ato, foi verificada a ausência injustificada do promovente, implicando na impossibilidade de prosseguimento da audiência e, em consequência, o processo deverá ser extinto sem resolução de mérito. Ante o exposto, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, em face da ausência injustificada do promovente. Com fulcro no art. 51, I, § 2º da Lei 9.099/95, condeno o promovente ao pagamento de custas judiciais, no entanto, o isentando do recolhimento, posto que, com fulcro nos arts. 98 e segts. do CPC, lhe concedo a assistência judiciária reclamada na inicial. Sentença publicada em audiência para a promovida. Intime-se o promovente através do seu advogado habilitado nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos imediatamente, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Nada mais havendo, o presente ato foi encerrado e o seu termo foi lido e achado conforme por todos os presentes, sem qualquer ressalva. Assim, deu-se por encerrada a audiência às 11:19 horas. Eu, Gérson Marra Gomes, Magistrado, o digitei. Gérson Marra Gomes Juiz de Direito PROMOVIDO(A):_________________________________________________________ ADVOGADO(A) DO(A) PROMOVIDO(A):______________________________________
