Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ORDEM DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO MONTANTE. CÁLCULO UNILATERAL NÃO EXPRESSAMENTE HOMOLOGADO. ATUALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CASSAÇÃO DA ORDEM DE PAGAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou ao Município o pagamento, em parcela única e no prazo de 30 dias, de valor não individualizado, sem separar o crédito principal dos honorários, sem homologar expressamente a memória de cálculo apresentada pela exequente e sem esclarecer os critérios de atualização acolhidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é possível ordenar o pagamento sem individualizar o montante devido e sem homologar expressamente a memória de cálculo apresentada pela exequente; (ii) estabelecer se a atualização superveniente de crédito anteriormente requisitado pode ser acolhida sem contraditório específico; (iii) determinar quais regimes jurídicos devem ser considerados na atualização do requisitório; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública exige obrigação liquidada e demonstrativo submetido ao contraditório, especialmente quando ocorre atualização superveniente de crédito anteriormente requisitado. 4. A ordem de pagamento que não individualiza o montante, não separa o crédito principal dos honorários e não esclarece os critérios de atualização acolhidos apresenta deficiência relevante e não atende adequadamente às exigências processuais de contraditório, devido processo legal e fundamentação das decisões. 5. A Fazenda Pública não pode ser compelida a executar dotação orçamentária por remissão implícita a cálculo unilateral que não tenha sido expressamente homologado. 6. O art. 509, § 2º, do CPC permite o imediato cumprimento quando a apuração do valor depende apenas de cálculo aritmético, mas essa faculdade deve ser conjugada com as garantias previstas nos arts. 9º, 10, 524, 534 e 535 do CPC. 7. A dispensa de procedimento formal de liquidação não afasta o direito da parte executada de conhecer o valor efetivamente exigido e de impugnar os elementos que integram o cálculo. 8. A decisão judicial não pode remeter implicitamente à planilha apresentada pela credora sem incorporá-la expressamente ao comando e sem examinar os argumentos capazes de alterar o resultado, sob pena de violação ao dever de fundamentação previsto nos arts. 11 e 489, § 1º, IV, do CPC. 9. A ausência de individualização do débito e de definição expressa dos cálculos e critérios acolhidos configura deficiência procedimental suficiente para a cassação da ordem de pagamento. 10. Na nova apuração do crédito, o Juízo de origem deve observar os índices fixados nos Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, o regime de atualização de requisitórios municipais previsto no art. 97, §§ 16 e 16-A, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (incluído pela Emenda Constitucional nº 136/2025), bem como a intangibilidade das contas de destinação específica já reconhecida no AI nº 0806530-20.2023.8.14.0000. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A ordem de pagamento dirigida à Fazenda Pública deve individualizar o montante exigido e explicitar os cálculos e critérios de atualização acolhidos. 2. A dispensa de liquidação formal quando a apuração depende apenas de cálculo aritmético não afasta o contraditório nem o direito da Fazenda Pública de conhecer e impugnar os elementos do cálculo. 3. A decisão judicial não pode impor pagamento à Fazenda Pública mediante remissão implícita a cálculo unilateral não expressamente incorporado ou homologado no comando judicial. 4. Na reapuração do crédito, devem ser observados os índices fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ e o regime de atualização de requisitórios municipais do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT (EC nº 136/2025), preservadas as contas públicas de destinação específica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 11, 489, § 1º, IV, 509, § 2º, 524, 534, 535 e 1.015; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A (incluídos pela EC nº 136/2025); Temas 810/STF e 905/STJ.