Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE QUANTO AOS DELITOS DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. TRÁFICO. QUANTIDADE ÍNFIMA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE MERCANCIA. IN DUBIO PRO REO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N.º 11.343/2006. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 30 DA LEI DE DROGAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DOSIMETRIA REMANESCENTE. PENA-BASE DO ART. 16 FUNDAMENTADA EM OBJETO QUE INTEGRA DELITO AUTÔNOMO. DUPLA VALORAÇÃO. CONCURSO FORMAL. READEQUAÇÃO DA FRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes dos arts. 12, caput, e 16, caput, da Lei n.º 10.826/2003 e do art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, na forma do art. 70, caput, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 932 (novecentos e trinta e dois) dias-multa, em razão da apreensão, em sua residência, de arma de pressão adaptada para o calibre .22, de munições e cartuchos de uso permitido e restrito e de 15 (quinze) porções de cocaína, com massa bruta de 3,796 g (três gramas e setecentos e noventa e seis miligramas). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acervo probatório autoriza a absolvição por insuficiência de provas; (ii) definir se a conduta relativa ao entorpecente comporta desclassificação para a figura do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006; (iii) definir, em caso positivo, a consequência jurídica da desclassificação; e (iv) definir se a dosimetria dos delitos remanescentes comporta reparos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e a autoria dos delitos do Estatuto do Desarmamento encontram-se demonstradas pelo auto de apresentação e apreensão, pelo laudo balístico e pelos depoimentos coerentes dos agentes públicos que cumpriram o mandado de busca e apreensão na residência locada pelo acusado, elementos que afastam a tese absolutória. 4. Os depoimentos prestados por policiais têm valor probante, na medida em que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando coerentes e compatíveis com os demais elementos de prova dos autos e ausentes indícios de motivo pessoal para a incriminação injustificada. 5. A credibilidade da prova oral não se confunde com a suficiência do seu conteúdo: os depoimentos comprovam a apreensão do entorpecente, mas não demonstram a destinação mercantil, ônus que incumbe à acusação e do qual não se desincumbiu. 6. Impõe-se a desclassificação para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 quando a droga apreendida é de quantidade ínfima — 3,796 g de cocaína — e inexistem nos autos balança de precisão, material de endolação, numerário, registros de comercialização, notícia de movimentação no imóvel ou qualquer investigação prévia por tráfico, sendo o acondicionamento em porções, isoladamente considerado, indício equívoco, porquanto é também a forma pela qual o usuário adquire a substância no varejo. 7. Desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, cujo prazo prescricional é de 02 (dois) anos por força do art. 30 do mesmo diploma, e havendo decorrido mais de quatro anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a declaração da extinção da punibilidade, sendo desnecessária a remessa ao Juizado Especial Criminal. 8. Configura dupla valoração a exasperação da pena-base do delito do art. 16 da Lei n.º 10.826/2003 com fundamento na quantidade de munições de uso permitido e na arma de fogo adaptada, objetos que compõem o delito do art. 12 da mesma lei, autonomamente punido na mesma sentença. 9. Remanescendo duas infrações penais em concurso formal, a fração de exasperação há de ser readequada para 1/6 (um sexto), consoante o parâmetro do número de delitos praticados. 10. As penas de multa dos delitos remanescentes hão de ser aplicadas distinta e integralmente, na forma do art. 72 do Código Penal, que incide no concurso formal, não se lhes estendendo a exasperação própria da pena privativa de liberdade. 11. Mantido o regime inicial fechado, porquanto o apelante é reincidente e a pena definitiva supera o patamar de 04 (quatro) anos a que se restringe a Súmula n.º 269 do Superior Tribunal de Justiça, afastada, ademais, a incidência da alínea "b" do § 2º do art. 33 do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A apreensão de quantidade ínfima de entorpecente, desacompanhada de qualquer outro elemento indicativo de mercancia, impõe a desclassificação do tráfico para a figura do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, em homenagem ao in dubio pro reo. 2. O fracionamento da droga em porções, isoladamente considerado, é indício equívoco da destinação mercantil. 3. Desclassificada a conduta para o art. 28 da Lei de Drogas, o prazo prescricional de 02 (dois) anos do art. 30 da mesma lei autoriza a declaração da extinção da punibilidade pelo próprio Tribunal. 4. Incorre em dupla valoração a sentença que exaspera a pena-base de um delito com fundamento em objeto material que integra outro delito autonomamente punido." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, "b", 59, 61, I, 70, caput, 107, IV, 109, V, 111, I, 117, I, e 119; Lei n.º 11.343/2006, arts. 28, caput e § 2º, 30 e 33, caput; Lei n.º 10.826/2003, arts. 12 e 16, caput; CPP, art. 156. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n.º 1.997.048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/02/2022; STJ, HC n.º 888.877/MS, Rel. Min.ª Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJEN de 09/12/2024; STJ, AgRg no HC n.º 751.495/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 20/09/2023; Súmula n.º 269/STJ; TJPA, Apelação Criminal n.º 0004147-05.2019.8.14.0401, Rel. Des. Rômulo José Ferreira Nunes, 2ª Turma de Direito Penal; TJPA, Apelação Criminal n.º 0800026-59.2023.8.14.0012, Rel. Desa. Rosi Maria Gomes de Farias, 1ª Turma de Direito Penal, julgado em 26/02/2024.