Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, e no artigo 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Fica autorizada, desde já, a expedição de Certidão de Crédito em favor da parte exequente, caso requerida, para fins de protesto e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria certificar a sua tempestividade, o recolhimento do preparo, ou a apresentação de pedido de gratuidade da justiça. Após, deverá intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95. Por fim, certifique-se a tempestividade das contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá o exame do juízo de admissibilidade do recurso. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Avenida Roberto Camelier, 570, Altos - entre Rua Pariquis e Rua Caripunas, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-420 Telefone: (91) 32721950 [email protected] Número do Processo Digital: 0850749-25.2022.8.14.0301 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Indenização por Dano Moral (7779) RECLAMANTE: ROBERTO VALERIO BINO RECLAMADO: NEXT DO BRASIL SERVICOS LTDA. CERTIDÃO DE CRÉDITO CERTIFICO, em razão das atribuições legais que a mim são conferidas, para os devidos fins, em especial para aquele previsto no Enunciado nº 75 do FONAJE (com Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES), a requerimento do exequente, que tramitou por esta Vara do Juizado Especial Cível o Processo nº 0850749-25.2022.8.14.0301, no qual figura como exequente ROBERTO VALERIO BINO, brasileiro, RG n° 4397873 PC/PA, CPF nº 009.551.452-01, residente e domiciliado a Travessa Dom Romualdo de Seixas, nº 1194, apto. 2302, bairro Umarizal, Belém/PA, CEP 66.055-200, e executada NEXT DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica, CNPJ nº 06.334.455/0001- 20, com sede a Rua Tuiuti, nº 436, bairro Tatuapé, São Paulo/SP, CEP 03.081-003; tendo por objeto ação de Cumprimento de sentença. Em 27 de julho de 2023 foi prolatada sentença, com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, para: 1 - Declarar a inexistência de débito do reclamante para com a requerida, ratificando, por consequência lógica, a tutela provisória de urgência deferida nos autos. 2 - Condenar a ré a pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização danos morais, atualizado monetariamente pelo INPC, e acrescido de juros de mora fixados em 1% (um por cento) ao mês, sendo o primeiro fator de atualização calculado e incidente a partir do arbitramento da indenização (Súmula 362 do STJ) e o segundo a partir do evento danoso – sumula 54 STJ (cobrança indevida em 20/05/2022). Resta extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 27 de julho de 2023. CINTIA WALKER BELTRÃO GOMES, Juíza de Direito.” A parte exequente promoveu a execução da obrigação de pagar. Em razão de não ter sido localizados bens da executada, em 17 de junho de 2026, a MM. Juíza extinguiu o processo, mediante sentença com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 53, § 4º, e no artigo 51, § 1º, ambos da Lei 9.099/95. Fica autorizada, desde já, a expedição de Certidão de Crédito em favor da parte exequente, caso requerida, para fins de protesto e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Em caso de interposição de recurso, deverá a Secretaria certificar a sua tempestividade, o recolhimento do preparo, ou a apresentação de pedido de gratuidade da justiça. Após, deverá intimar a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95. Por fim, certifique-se a tempestividade das contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a quem caberá o exame do juízo de admissibilidade do recurso. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, PA. (Documento datado e assinado digitalmente). ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA, Juíza de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível.” Atualizando-se o valor da condenação, de acordo com a sentença de mérito, alcança-se o montante de R$ 5.726,26 (cinco mil, setecentos e vinte seis reais e vinte e seis centavos). Serve a presente certidão para atestar a existência do crédito em favor do exequente, a fim de que o referido crédito seja habilitado no juízo de Recuperação Judicial. O referido é verdade e dou fé. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital SIRLEY MARIA ATAIDE NUNES 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém. BELéM/PA, 6 de outubro de 2026.
