Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. GUARDA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO IMEDIATA DA SITUAÇÃO ESTABELECIDA NA ORIGEM. ESTUDO PSICOSSOCIAL CONSIDERADO NA DECISÃO IMPUGNADA. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO INSUFICIENTES PARA AFASTAR, NESTA FASE, OS FUNDAMENTOS DO JUÍZO MONOCRÁTICO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO COLEGIADO AO PEDIDO DE TUTELA RECURSAL. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO EXAMINADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO SOBRE O MÉRITO RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.