Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de ID 181360966 e determino o recolhimento do mandado de busca e apreensão de ID 181924449, se ainda pendente de cumprimento. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já recolhidas as iniciais (ID 181006606). Sem honorários advocatícios. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas - Pará Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: [email protected] / Telefone: (94) 3327-9641 (WhatsApp) ________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0810918-35.2026.8.14.0040 [Alienação Fiduciária] Nome: BANCO HONDA S/A. Endereço: AV. DO CAFÉ, 277, CONJUNTO 62, TORRE A, 62, JABAQUARA, SãO PAULO - SP - CEP: 04311-040 Nome: ALBERTO VICTOR FEITOSA DOS SANTOS Endere�o: desconhecido SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária (Decreto-Lei nº 911/69), proposta por BANCO HONDA S/A em face de ALBERTO VICTOR FEITOSA DOS SANTOS, qualificados nos autos. Foram pagas as custas iniciais (ID 181006606). A liminar foi deferida (ID 181360966). A oficiala de justiça diligenciou, sem encontrar o réu nem o veículo, e devolveu o mandado sem cumprimento (ID 187048829). O réu não foi citado. O autor foi intimado para manifestar-se sobre a certidão negativa e recolher as custas das novas diligências (ID 187755918). Deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de ID 192449914. É o breve relatório. Decido. O art. 485, III, do CPC prevê a extinção do processo sem resolução de mérito quando o autor, por negligência, deixa de promover os atos e as diligências que lhe incumbem e abandona a causa por mais de 30 dias. Está configurada essa hipótese. Sem a manifestação do autor e o recolhimento das custas, a liminar não pode ser cumprida e o réu não pode ser citado. O autor está inerte desde a intimação, em 25/08/2026, e o processo ficou paralisado por prazo superior a 30 dias. A inércia diante de ônus processual próprio faz presumir o desinteresse no prosseguimento do feito. Não é necessário o consentimento do réu, pois ele não foi citado e não houve contraditório. As custas ficam a cargo do autor, que deu causa à extinção (art. 90 do CPC). Não há condenação em honorários advocatícios, por falta de angularização processual. Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Revogo a liminar de ID 181360966 e determino o recolhimento do mandado de busca e apreensão de ID 181924449, se ainda pendente de cumprimento. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já recolhidas as iniciais (ID 181006606). Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas
