Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. PROMESSA DE RECOMPENSA. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO. FEMINICÍDIO. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE MENOSPREZO OU DISCRIMINAÇÃO À CONDIÇÃO DE MULHER. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. DECOTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão que pronunciou o recorrente pela prática de homicídio qualificado por promessa de recompensa, emprego de meio cruel, recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e feminicídio. A defesa requer a impronúncia por insuficiência de indícios de autoria; subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras e a pronúncia por homicídio simples; e, ainda, a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a materialidade delitiva e os indícios de autoria ou participação são suficientes para a manutenção da pronúncia; (ii) estabelecer se as qualificadoras da promessa de recompensa, do emprego de meio cruel, do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima e do feminicídio possuem suporte probatório mínimo para submissão ao Tribunal do Júri; e (iii) determinar se subsistem fundamentos concretos para a manutenção da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, sem demandar prova plena da responsabilidade criminal, cuja apreciação aprofundada compete ao Tribunal do Júri. 4. A prova pericial demonstra a materialidade do homicídio, ao constatar morte por asfixia mecânica, estrangulamento, lesão contusa na região posterior da cabeça, ausência de lesões de defesa e emprego de meio insidioso ou cruel. 5. Os depoimentos produzidos sob contraditório fornecem indícios suficientes de autoria, ao indicarem, entre outros elementos, o contato do recorrente com a vítima na noite dos fatos, o convite para suposto treinamento profissional, sua presença nas proximidades da região em que o cadáver foi localizado, o conhecimento antecipado do desaparecimento e a apresentação de versão posteriormente contrariada pelos elementos colhidos. 6. A informação de que a última ligação recebida pela vítima teria partido do terminal telefônico do recorrente não pode ser valorada como prova técnica, pois o conteúdo da quebra de sigilo telefônico deferida na investigação não foi juntado aos autos; essa deficiência, contudo, não conduz à impronúncia, diante da existência de suporte probatório autônomo e suficiente. 7. O decote de qualificadora na fase de pronúncia somente se admite quando a circunstância se revela manifestamente improcedente ou descabida, sob pena de invasão da competência constitucional do Tribunal do Júri. 8. A qualificadora do emprego de meio cruel possui suporte probatório direto, pois os elementos periciais indicam asfixia mecânica e dinâmica de sofrimento prolongado, com a vítima viva, de mãos atadas, submetida a estrangulamento e submersão da face. 9. A qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima encontra suporte mínimo no ardil do falso treinamento, na imobilização das mãos, na ausência de lesões de defesa, na lesão localizada na região posterior da cabeça e nas circunstâncias de tempo, lugar e superioridade numérica descritas nos autos. 10. A qualificadora da promessa de recompensa, embora apoiada em lastro probatório frágil, não se mostra manifestamente improcedente, pois a acusação descreve valor ajustado, origem do pagamento, oferta de parte da quantia ao comparsa e cobranças posteriores, cabendo aos jurados o exame definitivo da motivação do delito. 11. A qualificadora do feminicídio é manifestamente improcedente quando os elementos dos autos não demonstram violência doméstica e familiar nem menosprezo ou discriminação à condição de mulher, e a própria acusação atribui ao delito motivação financeira consistente em suposta promessa de recompensa. 12. A vulnerabilidade socioeconômica da vítima não se confunde com motivação fundada na condição do sexo feminino, exigida pelo art. 121, § 2º-A, do Código Penal, na redação vigente ao tempo dos fatos, e a submissão de circunstância de gênero não descrita na denúncia ao Conselho de Sentença viola a correlação entre acusação e julgamento. 13. A prisão preventiva encontra fundamento concreto na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, diante da evasão do recorrente após prestar declarações à autoridade policial, de sua permanência em local incerto por mais de sete anos e de sua posterior captura em outra unidade da Federação. 14. A garantia da ordem pública também justifica a custódia cautelar diante da gravidade concreta da conduta descrita e da notícia de procedimento disciplinar por falta grave consistente em agressão a outro custodiado, circunstâncias que evidenciam a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 15. A ausência de certidão criminal atualizada e individualizada impede a utilização dos antecedentes criminais como fundamento da prisão preventiva, sem comprometer a custódia quando esta se sustenta autonomamente em outros fundamentos concretos. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A pronúncia exige prova da materialidade e indícios suficientes de autoria ou participação, sem necessidade de prova plena da responsabilidade criminal, cuja apreciação compete ao Tribunal do Júri. 2. O decote de qualificadora na decisão de pronúncia somente se admite quando ela se mostra manifestamente improcedente ou descabida. 3. A prova pericial da asfixia mecânica e das circunstâncias concretas de sofrimento da vítima fornece suporte mínimo à manutenção da qualificadora do emprego de meio cruel. 4. O ardil empregado para atrair a vítima, sua imobilização e as circunstâncias concretas do ataque fornecem suporte mínimo à qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível sua defesa. 5. A fragilidade do suporte probatório da promessa de recompensa não autoriza seu decote na pronúncia quando a qualificadora não se revela manifestamente improcedente. 6. A qualificadora do feminicídio deve ser afastada quando inexistem elementos indicativos de violência doméstica e familiar ou de menosprezo ou discriminação à condição de mulher e a motivação atribuída ao delito é de natureza financeira. 7. A vulnerabilidade socioeconômica da vítima, isoladamente, não caracteriza razões da condição do sexo feminino para fins da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, VI, c/c § 2º-A, do Código Penal, na redação vigente ao tempo dos fatos. 8. A fuga do distrito da culpa por período prolongado constitui fundamento concreto para a manutenção da prisão preventiva destinada a assegurar a aplicação da lei penal. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I, III, IV e VI, e § 2º-A, na redação dada pela Lei nº 13.104/2015; CPP, arts. 155, 312, 319, 413, 414, 586 e 588; Lei nº 11.340/2006, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 2.460.972/GO, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2024, DJe 18.10.2024; STJ, AgRg no REsp nº 1.977.510/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 08.03.2022, DJe 17.03.2022; STJ, AgRg no AREsp nº 789.389/SE, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 01.08.2018; STJ, AgRg no HC nº 922.439/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 16.09.2024, DJe 18.09.2024; STJ, AgRg no RHC nº 203.866/MS, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 01.10.2025, DJEN 06.10.2025.