Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800012-42.2024.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Acusados: MARIA LUCIDALVA BARROS DE MELO e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de JOSÉ GOMES DE FREITAS e MARIA LUCIDALVA BARROS DE MELO, devidamente qualificados nos autos, imputando-lhes a prática da infração penal tipificada no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343/2006. Narra a peça acusatória: Narram os autos do Inquérito Policial que, no dia 08 de janeiro de 2024, por volta das 11h45min, na Vila do Patrimônio, neste município de Primavera-PA, os denunciados JOSE GOMES DE FREITAS e MARIA LUCIDALVA BARROS DE MELO, estavam na posse e comercialização de drogas, conforme auto de apreensão e laudo de constatação toxicológico provisório constante ao IPL. Exsurge dos autos inquisitoriais que, na data, horário e local já mencionados, após informações de que um casal estaria praticando o tráfico de drogas na Vila do Patrimônio, a Polícia Militar empreendeu diligências e avistou MARIA LUCIDALVA BARROS DE MELO, a qual tinha as mesmas características repassadas nas informações recebidas. De acordo com os policiais, a denunciada estava nervosa e após ser questionada se possuía algum objeto ilícito apresentou 30 (trinta) “petecas” de substância aparentemente entorpecente análoga a “OXI” e R$ 90,00 (noventa reais). Segundo o relato, a denunciada estaria vendendo as drogas para seu companheiro, ora denunciado JOSÉ GOMES DE FREITAS, o qual se entregou em Delegacia. A denúncia foi ofertada com base em procedimento instaurado, pertinente a inquérito policial (ID. 108514339), iniciado mediante auto de prisão em flagrante (ID. 106721256). Laudo Toxicológico Definitivo nº 2024.07.000063-QUI acostado (ID 110603092). Os acusados foram devidamente notificados (IDs 111763641 e 112397341). A defesa constituída apresentou respostas preliminares por escrito (IDs 113574804 e 113574830), requerendo a improcedência da pretensão punitiva e a revogação da prisão preventiva de José Gomes de Freitas. A denúncia foi recebida em 07 de maio de 2024 (ID 114613950). Os acusados foram pessoalmente citados (IDs 115247153 e 116633412). Na audiência de instrução e julgamento realizada em 05 de agosto de 2026, foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação, Policiais Militares José Anderson Soares Andrade, Vanderson Victor Chaves da Silva e João Lucas Souza Gonçalves, seguindo-se o interrogatório dos réus José Gomes de Freitas e Maria Lucidalva Barros de Melo (ID 185649204). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação, argumentando que após a instrução criminal restaram provadas a autoria e a materialidade delitivas, destacando a forma de acondicionamento e a quantidade (mídia – ID. 185649230). Sucessivamente, em alegações finais, a defesa do réu requereu a desclassificação da conduta para o art. 28, da Lei n. 11.343/06, em relação ao acusado José, sob o argumento de que o tipo pena do art. 33 exige o dolo de praticar a traficância, não havendo elementos que apontem a prática do tráfico in casu, haja vista a quantidade ínfima e o próprio acusado assumir que a droga se destinava ao consumo pessoal. Quanto à acusada Maria, pugnou pela absolvição por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, argumentando que restou comprovado que a droga pertencia ao corréu (mídia – ID. 185649236). II – FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, observo inexistirem preliminares a serem enfrentadas nesta sede, tendo sido assegurado ao acusado a observância do princípio do due process of law, nos vetores do contraditório e da ampla defesa, de modo que não há máculas a sanear. O feito encontra-se pronto para julgamento. Assim sendo, procedo ao exame do meritum causae. A materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada pelos elementos de convicção coligidos aos autos, destacando-se o Auto de Exibição e Apreensão (ID 106721256, pág. 6), o comprovante de depósito judicial da quantia de R$ 90,00 (ID 108514339, pág. 28) e, especialmente, o Laudo Pericial Toxicológico Definitivo nº 2024.07.000063-QUI (ID 110603092, págs. 1/2). A perícia oficial atestou a presença de massa bruta de 8,196 g (oito gramas, cento e noventa e seis miligramas) de substância petrificada compactada, distribuída e fracionada em 30 (trinta) embalagens plásticas do tipo "petecas", identificando o princípio ativo da substância conhecida vulgarmente como “cocaína” (Benzoilmetilecgonina), substância entorpecente proscrita em território nacional nos termos da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e atualizações da ANVISA, dotada de alto potencial de dependência física e psíquica. Para a caracterização típica do delito, no entanto, além da comprovação da materialidade, necessário é analisar a autoria e a responsabilidade criminal do acusado, sendo imprescindível cotejar os elementos de prova produzidos com o quanto disposto pelo art. 52, I, da Lei 11.343./06, o qual enumera as seguintes circunstancias a serem observadas: a) natureza e quantidade da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu ação criminosa; c) circunstâncias da prisão e; d) conduta e antecedentes do agente. A testemunha JOSÉ ANDERSON SOARES ANDRADE, policial militar, judicialmente, disse que não se recorda dos fatos. (mídia – ID. 185649206). VANDERSON VICTOR CHAVES DA SILVA, também policial militar, em Juízo, afirmou, inicialmente, que não recorda. Declarou lembrar do marido dela apenas. Questionado o que recorda, afirmou que não lembra detalhes de apreensão na comunidade Patrimônio (mídia – ID. 185649212). A testemunha JOÃO LUCAS SOUZA GONÇALVES, policial militar, perante este Juízo, declarou recordar de que receberam denúncia sobre tráfico de drogas na vila. Disse, porém, que a denúncia era sobre o marido dela. Narrou que quando chegaram na residência, cercaram o terreno e encontraram a denunciada e pensa que um genro dela. Explicou terem conversaram com a acusada, a qual afirmou que a denúncia não tinha veracidade. Adicionou que desconfiaram do comportamento dela, pois estava nervosa, e questionaram se tinha algo no corpo dela – ela estava apenas de toalha. Descreveu que a acusada entregou uma substância de “OXI” que estava presa na toalha dela. Salientou que o marido dela chegou na delegacia e falou que tinha achado a droga na noite anterior na rua e tinha guardado. Quanto à quantidade de entorpecentes, afirmou que eram de várias porções em saquinhos, mas não se recorda ao certo (mídia – ID. 185649215). O denunciado JOSE GOMES DE FREITAS, em Juízo, quando de seu interrogatório, disse que tinha entorpecentes guardados em casa para seu uso. Afirmou que pagou R$ 300 (trezentos reais) pela droga. Aduziu que, em sua residência, falou para a esposa que tinha achado a droga porque não queria que ela soubesse que tinha gastado dinheiro. Destacou que não usava droga dentro de casa, apenas no terreno onde trabalha. Negou veementemente vender droga. Afirmou que ia usar a droga em, aproximadamente, 01 (um) mês, porque fumava um ou dois cigarros por dia em seu serviço. Confirmou que sua companheira não usa droga (mídia – ID. 185649216). A acusada MARIA LUCIDALVA BARROS DE MELO, em interrogatório judicial, disse que os policiais chegaram lá e tinha a droga de seu marido. Afirmou que explicou aos policiais que a droga pertencia ao seu marido porque ele era usuário. Salientou que desde esse tempo o corréu não usa mais. Confirmou que guardou a droga no momento da chegada dos policiais (mídia – ID. 185649218). 2.1. Autoria e tipicidade quanto ao réu JOSÉ GOMES DE FREITAS A autoria delitiva atribuível ao réu JOSÉ GOMES DE FREITAS é certa e decorre da conjugação dos depoimentos testemunhais com a própria confissão do acusado no que tange à propriedade e guarda do material ilícito. O policial militar João Lucas Souza Gonçalves, em Juízo, confirmou a apreensão das porções individualizadas de droga e do dinheiro, bem como a posterior apresentação voluntária do réu na repartição policial admitindo o vínculo com o material ilícito. O policial Vanderson Victor Chaves da Silva, em que pese não recordar detalhes da diligência, salientou judicialmente que se recordava do acusado. O acusado José Gomes de Freitas admitiu a propriedade do entorpecente apreendido, apresentando a versão de que havia encontrado as porções na estrada e que as guardava para seu exclusivo consumo pessoal. Entretanto, o pleito de desclassificação para o tipo do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 formulado pela defesa técnica não encontra amparo no contexto fático-probatório. Com efeito, os critérios delineados no artigo 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, estabelecem que, para a aferição da destinação do entorpecente, o julgador deve sopesar a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. No caso vertente, a substância apreendida consiste em “cocaína” na forma de “oxi”, entorpecente de expressiva nocividade, dividido em 30 (trinta) porções individuais já preparadas e prontas para comercialização e difusão no meio social (laudo – ID 110603092). A apreensão da droga fracionada em conjunto com cédulas miúdas totalizando R$ 90,00 em espécie, aliada às denúncias prévias que motivaram a atuação policial, infirmam a versão pueril de mero achado fortuito e consolidam a tipicidade da conduta de guardar drogas para fins de mercancia ilícita (artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006). Nesse sentido, a jurisprudência da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará orienta que o fracionamento da substância em diversas porções e a ausência de prova de destinação exclusiva ao consumo afastam a desclassificação pretendida: EMENTA: APELAÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO MATERIAL COM O ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003 (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO) 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. A materialidade ficou nitidamente espelhada, 53/54, pelo auto de apresentação e apreensão; às fls. 54, pelo Laudo de constatação toxicológico provisório; e às fls. 59 pelo Laudo Toxicológico Definitivo nº 112/2008, que constatou o total de 4,01 g (quatro gramas e uma miligrama), distribuídas em 17 petecas, apresentando resultado positivo para substância Benzoil Metil Ecgonina, vulgarmente conhecida por ¿Cocaína¿, enquanto que a autoria delitiva restou nitidamente demonstrada pelos depoimentos pelas testemunhas Walquiria Barbosa e Isaque do Nascimento, de maneira a tornar apto o presente decreto condenatório. 2. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PARA O CAPITULADO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. Inadmissível a desclassificação do crime de tráfico de entorpecentes para uso próprio se a droga foi encontrada condicionada em várias porções distintas, evidenciando sua destinação ao comércio ilícito. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA - Apelação Cível - Nº 0000384-78.2008.8.14.0059 - Relator(a): MARIA EDWIGES MIRANDA LOBATO - 1ª Turma de Direito Penal - Julgado em 2014-07-14) De igual modo, a 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará consolidou entendimento no sentido de que a posse de porções fracionadas e o contexto probatório harmônico inviabilizam a desclassificação para o artigo 28 da Lei Antitóxicos: Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, fixando pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, convertida em duas restritivas de direitos, pela posse e ocultação de entorpecentes em local conhecido como ponto de tráfico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito de posse de entorpecentes para uso pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), à luz das circunstâncias fáticas do caso, notadamente a quantidade, a forma de acondicionamento e o local da apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova dos autos, composta por laudos periciais, depoimentos de policiais e demais elementos, demonstra apreensão de 144g de maconha, fracionada em 29 porções, e 2g de cocaína, com o acusado tentando ocultá-las em área de reconhecido comércio ilícito de drogas. 4. A alegação de uso pessoal não encontra respaldo em nenhum elemento probatório. Ausência de utensílios próprios ao consumo e presença de indícios compatíveis com a traficância. 5. Aplicação do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 justificada. Inaplicável o RE 635.659 (Tema 506/STF), diante da expressiva quantidade e variedade das substâncias entorpecentes apreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. Para o reconhecimento do delito de porte de drogas para consumo pessoal, é necessário que o conjunto probatório demonstre compatibilidade com a finalidade exclusiva de uso, o que não se verifica quando há fracionamento, quantidade significativa e local de apreensão indicativo de tráfico. 2. É válida a condenação por tráfico de drogas com base em prova testemunhal de policiais quando coerente e em consonância com os demais elementos probatórios.” […] (TJPA - APELAÇÃO CRIMINAL - Nº 0802115-07.2023.8.14.0028 - Relator(a): VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA - 1ª Turma de Direito Penal - Julgado em 2025-04-29) Destarte, resta plenamente configurada a conduta típica e antijurídica descrita no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 em relação ao acusado José Gomes de Freitas, inexistindo causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade. 2.2. Autoria quanto à ré MARIA LUCIDALVA BARROS DE MELO Diverso é o desfecho processual referente à ré MARIA LUCIDALVA BARROS DE MELO. A prova produzida sob o crivo do contraditório judicial demonstrou que a conduta de Maria Lucidalva restringiu-se à posse momentânea do invólucro no exato instante em que avistou a aproximação dos agentes estatais em sua moradia. Em seu interrogatório, a acusada esclareceu de forma linear e verossímil que, ao notar a presença da viatura no ramal, pegou a substância pertencente ao companheiro e a introduziu em suas vestes para evitar a prisão deste (ID 106721256, pág. 12 e ID 185649218). A assunção integral da posse, aquisição e titularidade do material entorpecente por parte do corréu José Gomes de Freitas, aliada à ausência de qualquer registro de atos de mercancia, pesagem, fracionamento ou negociação atribuíveis a Maria Lucidalva, revela a ausência de elemento probatório seguro que comprove o vínculo subjetivo de coautoria voltado à traficância. A folha de antecedentes criminais colacionada aos autos comprova que a acusada é primária, possui conduta social ilibada e jamais respondeu a outros procedimentos criminais (ID 186433905). O processo penal condenatório exige certeza estrita e elementos inequívocos de autoria e dolo. A simples ocultação episódica e reflexa da droga de terceiro para evitar o flagrante do cônjuge, desprovida de liame subjetivo mercantil e de qualquer ato de comércio, gera dúvida invencível acerca do dolo de tráfico de drogas, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sobre a matéria, a 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará assentou a necessidade de absolvição quando o conjunto probatório não fornece certeza cabal da prática delitiva: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. NÃO PROVIMENTO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal em que se pretende a reforma de sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as provas constantes nos autos são suficientes para embasar a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas ou se, diante da dúvida razoável quanto à autoria delitiva, deve prevalecer o princípio do in dubio pro reo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal produzida na instrução criminal não demonstra, de forma inequívoca, que o acusado portava ou comercializava substância entorpecente no momento da abordagem, sendo que os próprios policiais responsáveis pela prisão não puderam atestar com certeza a posse da droga pelo réu. 4. A existência de divergências nos depoimentos das testemunhas e a ausência de outros elementos materiais que indiquem o comércio ilícito reforçam a incerteza quanto à autoria do delito. 5. O princípio do in dubio pro reo impõe que, diante da insuficiência probatória, deve prevalecer a absolvição do acusado para evitar condenação sem a certeza necessária. 6. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, na ausência de provas robustas e inequívocas acerca da prática do crime de tráfico de drogas, deve ser mantida a absolvição do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ministerial conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A condenação criminal exige prova segura e inequívoca da autoria e materialidade do delito, sendo insuficientes presunções ou conjecturas. 2. Na ausência de prova cabal da posse e comercialização de substância entorpecente pelo réu, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo e a consequente absolvição.” […] (TJPA - APELAÇÃO CRIMINAL - Nº 0006347-33.2019.8.14.0094 - Relator(a): KEDIMA LYRA - 1ª Turma de Direito Penal - Julgado em 2025-03-10) Por conseguinte, imperiosa a absolvição de Maria Lucidalva Barros de Melo, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. III – DISPOSITIVO Sendo assim, com esteio no art. 387, do CPP, e com base na fundamentação tecida ao norte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, consequentemente, CONDENO o acusado JOSE GOMES DE FREITAS como incurso nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Por outro lado, quanto a acusada MARIA LUCIDALVA BARROS DE MELO, em razão da insuficiência de provas para a condenação, nos termos do art. 386, VII, do CPP, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia e a ABSOLVO das infrações contra si imputadas. Passo à individualização e dosimetria da pena privativa de liberdade e da pena de multa para o réu JOSÉ GOMES DE FREITAS. 1. DOSIMETRIA DA PENA a) 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais (CP, art. 59): I. Culpabilidade, concebida como reprovabilidade da conduta do agente, inerente à espécie delitiva, não transbordando dos limites ínsitos ao tipo penal incriminador; II. Antecedentes criminais em prejudicam o acusado, porquanto primário (Certidão de Antecedentes Criminais – ID. 186433907); III. Conduta social, que diz respeito ao comportamento que o agente desempenha no meio social, deve ser reputada normal, pois não há nos autos informações que desabonem o comportamento do réu; IV. No que toca à personalidade do agente, consistente no caráter ou índole do réu, não há elementos suficientes, nos autos, para aferir tal condição (STJ, HC 472.654 – DF, 6ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, julgado em 21/02/2019 – Informativo n. 643); V. Motivos do crime são próprios da busca egoística da satisfação da lascívia, ínsitos à infração penal em julgamento, não justificando exasperação; VI. Circunstâncias do crime estão relatadas nos autos; VII. Consequências do crime são inerentes ao tipo penal, tendo o entorpecente sido apreendido antes de alcançar circulação extensiva; VIII. Comportamento da vítima ou é favorável ou neutro, não podendo ser considerado desfavorável ao réu (TJE/PA, Súmula n. 18). Atentando ao quantum necessário e suficiente à reprovação e prevenção do crime, levando-se em conta as circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. b) 2ª Fase: Circunstâncias Legais: Na segunda fase do cálculo, ausentes agravantes, porém presente a atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal), haja vista que o acusado admitiu a propriedade e posse do material ilícito apreendido, em que pese negar a venda[1]. Deixo de aplicá-la, entretanto, haja vista que a pena-base foi fixada no mínimo e a atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, à luz da Súmula 231, do STJ. c) 3ª Fase: Causas de Aumento e de Diminuição: Não incide causa de aumento. Em relação à minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, a sua aplicação demanda o preenchimento de 04 (quatro) requisitos cumulativos: primariedade, bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. Enfatize-se que, sendo cumulativos os requisitos, na ausência de um deles, não cabe aplicar a redutora de pena. No caso dos autos, o acusado é primário, possui bons antecedentes e não há provas de que tenha ligação profunda com o crime ou integre organização criminosa, de modo que aplico a minorante em 2/3. Dessa forma, aplicando-se a redução de 2/3 (dois terços), a pena resulta, nessa fase, em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. Torno a sanção definitiva em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 165 (cento e sessenta e cinco) dias-multa. A pena de multa ser calculada à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado. 2. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA E DETRAÇÃO Considerando a pena aplicada, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “c”, e § 3º, do Código Penal, e na Súmula Vinculante n. 59 (“É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado […] e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria […]”), fixo o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena. Nos termos do art. 387, § 2º, do CPP, a detração deverá ser considerada pelo juiz que proferir a sentença condenatória, devendo-se computar na pena privativa de liberdade e na medida de segurança o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou outro estabelecimento adequado. Deixo de realizar a detração, por não alterar o regime de pena acima, ficando para a fase de execução. 3. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA No presente caso, cabível a substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas penas restritivas de direitos, nos termos do § 2º, segunda parte, do art. 44 do Código Penal. Assim, concedo a substituição da pena aplicada por duas penas restritivas de direitos, sendo uma de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 43, IV) e outra de limitação de fim de semana (art. 43, VI, do CP). A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas deverá ser cumprida na quantidade definida no § 3º, do art. 46, do Código Penal. Nos termos do art. 66, V, “a”, da Lei n. 7.210/84, fica a cargo do Juiz da Execução a forma de cumprimento da pena, devendo indicar a entidade ou programa comunitário ou estatal junto ao qual o condenado deverá trabalhar, no caso da prestação de serviços, nos termos do art. 149 da referida lei, bem como indicar a entidade beneficiada, assim como a possibilidade de parcelamento, no caso da prestação pecuniária, dentre outras providências afins. A limitação de fim de semana consiste na obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 05 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado (CP, art. 48). O réu não faz jus à suspensão condicional da pena, nos termos do art. 77, caput e III, do CP, uma vez que ausentes os requisitos legais. 4. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante parte da instrução do processo, não existindo, neste momento, qualquer motivo ponderoso à decretação de sua custódia preventiva (CPP, art. 387, § 1º). 5. INCINERAÇÃO DA DROGA, RESTITUIÇÃO E PERDIMENTO DOS BENS APREENDIDOS Foram apreendidos bens, consoante Termo de Exibição e Apreensão (ID. 108514339, p. 09). Após o trânsito em julgado, determino a destruição da(s) substância(s) entorpecente(s) mencionada(s) e descrita(s) nos autos de apresentação e apreensão (caso: 2024.001085; protocolo: 2024.07.004172 – laudo ID. 110603092), com a sua respectiva incineração nos termos da legislação vigente (arts. 50, § 3º, e 72, da Lei n. 11.343/06). DECRETO O PERDIMENTO, em favor da União, do valor de R$ 90,00 (noventa reais) apreendido nos autos e depositado em conta judicial (ID 108514339, pág. 28), por constituir produto/proveito da prática delitiva de tráfico de entorpecentes, com esteio no artigo 63 da Lei nº 11.343/2006 e no artigo 91, inciso II, alínea "b", do Código Penal; IV – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Com base nos arts. 804 e 805, ambos do CPP, deixo de condenar o(s) sentenciado(s) ao pagamento das custas processuais, em virtude de ser pessoa pobre e de se enquadrar na previsão legal de isenção, à luz do art. 40, VI, da Lei Estadual n. 8.328/15. 2. Em decorrência, cumpram-se as seguintes determinações: a) publique-se, registre-se e intimem-se; b) dar ciência ao Ministério Público (CPP, art. 370, § 4º); c) Intimar a defesa técnica do sentenciado (CPP, art. 392, II); d) cientificar o acusado; e) dar ciência à vítima (CPP, art. 201, § 2º). 3. Havendo interposição de recurso, certificar a respeito da tempestividade; 4. DETERMINO a cessação imediata de todas as medidas cautelares diversas da prisão anteriormente impostas em desfavor de MARIA LUCIDALVA BARROS DE MELO (artigo 386, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Penal); 5. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença, adotar as seguintes providências: a) lançar o nome do réu no rol de culpados; b) comunicar à Justiça Eleitoral e ao Instituto de Identificação de Belém/PA (CR/88, art. 15, III; CPP, art. 809, § 3º; CNJ, Resolução n. 113); c) expedir a Guia de Execução Definitiva, encaminhando à ao Juízo da Execução Penal; d) arquivar, os autos principais e o(s) apenso(s). Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru [1] SÚMULA 630, STJ – A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. (Súmula alterada em 10/9/2025).
