Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. ALEGADA PERMUTA ENTRE PROPRIETÁRIA REGISTRAL E CEDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ANTECEDENTE. TERMO DE QUITAÇÃO INSUFICIENTE. POSSE DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CADEIA NEGOCIAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de adjudicação compulsória de apartamento registrado em nome da construtora ré, fundada em cessão de direitos celebrada entre o autor e terceiro que alegadamente teria adquirido a unidade da proprietária registral mediante permuta em contraprestação por serviços prestados. O apelante sustenta que termo de quitação, instrumento de cessão de direitos, tratativas, entrega das chaves e posse do imóvel demonstram a existência do direito aquisitivo e a anuência da construtora à transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão, definir se os documentos apresentados comprovam suficientemente a existência de direito aquisitivo do cedente perante a proprietária registral e a subsequente cessão ao apelante, formando cadeia negocial apta a fundamentar a adjudicação compulsória; estabelecer se o termo de quitação, a entrega das chaves e a posse do imóvel suprem a ausência de comprovação do negócio jurídico antecedente entre a proprietária registral e o cedente e determinar se a revelia da proprietária registral dispensa o autor de comprovar os fatos constitutivos do direito invocado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A adjudicação compulsória pressupõe prova segura da obrigação assumida pelo proprietário registral de transferir definitivamente o imóvel, embora o registro do compromisso de compra e venda não constitua requisito para o exercício da pretensão. 4. A cessão sucessiva de direitos exige a comprovação da cadeia negocial que vincula a proprietária registral ao cedente e, posteriormente, este ao cessionário, pois a validade do negócio entre cedente e cessionário não impõe obrigação ao proprietário quando não demonstrado que o cedente detinha o direito objeto da cessão. 5. A ausência de contrato de permuta, de contrato de prestação de serviços associado à entrega da unidade ou de documento equivalente impede identificar com segurança as obrigações assumidas entre a proprietária registral e o alegado cedente e, consequentemente, a formação e a extensão do direito aquisitivo posteriormente cedido. 6. O termo de quitação emitido em nome do cedente constitui elemento indicativo de relação com a unidade imobiliária, mas não se confunde com contrato de compra e venda, promessa de compra e venda, permuta ou cessão realizada pela proprietária registral, nem comprova, isoladamente, o negócio jurídico subjacente que teria originado o direito aquisitivo. 7. A entrega das chaves e a posse do imóvel não equivalem à assunção da obrigação de transferência do domínio, pois a adjudicação compulsória exige demonstração do vínculo obrigacional que imponha à proprietária registral o dever de outorgar definitivamente a propriedade. 8. A revelia não conduz automaticamente à procedência da demanda, porque a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC é relativa e não afasta a análise da suficiência jurídica e probatória dos fatos alegados. 9. O autor suporta, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito e, em adjudicação compulsória fundada em cessão sucessiva, deve comprovar seguramente a cadeia obrigacional que vincula a proprietária registral ao cedente e este ao cessionário. 10. A existência de elementos indicativos de relação entre o cedente e o imóvel não supre a ausência de prova suficientemente segura da origem e da extensão do direito aquisitivo, inviabilizando a imposição à proprietária registral da transferência compulsória do domínio. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A adjudicação compulsória fundada em cessão sucessiva de direitos exige prova segura da cadeia negocial que vincula o proprietário registral ao cedente e este ao cessionário. 2. O termo de quitação, a entrega das chaves e a posse do imóvel não suprem, isoladamente, a ausência de comprovação do negócio jurídico que constituiu o direito aquisitivo do cedente perante o proprietário registral. 3. A revelia produz presunção relativa de veracidade e não dispensa o autor de comprovar os fatos constitutivos do direito à adjudicação compulsória. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.417 e 1.418; CPC, arts. 344 e 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 239; TJPA, Apelação Cível nº 0800506-08.2023.8.14.0054, Rel. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães, 2ª Turma de Direito Privado, j. 18.02.2025; TJPA, Apelação Cível nº 0800912-92.2019.8.14.0046, Rel. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, 2ª Turma de Direito Privado, j. 15.04.2025. ACÓRDAM os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 32ª Sessão Ordinária em Plenário Virtual, realizada no período de 15 a 22 de setembro de 2026, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Turma Julgadora: Desa. Anete Marques Penna de Carvalho, Des. Álvaro José Norat de Vasconcelos (Relator) e Desa. Katia Parente Sena. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator RELATÓRIO RELATÓRIO O EXMO. SR. DES. ÁLVARO JOSÉ NORAT DE VASCONCELOS (RELATOR):