Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo celebrado em 2008, na qual se alegava abusividade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal e das tarifas administrativas, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior. A taxa contratada foi de 2,52% ao mês e 34,79% ao ano. II. Questões em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) verificar a existência de abusividade dos juros remuneratórios; (ii) examinar a admissibilidade do recurso quanto à capitalização de juros e às tarifas administrativas, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença; e (iii) definir a existência de valores sujeitos à repetição do indébito. III. Razões de decidir 3. A apelação deve ser conhecida apenas quanto à matéria efetivamente impugnada, pois o apelante enfrentou o fundamento da sentença relativo aos juros remuneratórios, mas não desenvolveu argumentação específica contra as razões adotadas para reconhecer a legalidade da capitalização e das tarifas administrativas. Incidência dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC. 4. A incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários não implica limitação automática dos juros remuneratórios. A revisão da taxa depende da demonstração concreta de abusividade, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp 1.061.530/RS. 5. Não se verifica abusividade na taxa contratada de 2,52% ao mês quando a própria sentença registra que a taxa média de mercado para a operação, em novembro de 2008, era de 2,70% ao mês. A taxa pactuada, portanto, situava-se abaixo da média de mercado, inexistindo desproporção apta a justificar a intervenção judicial. 6. A pretensão de repetição do indébito pressupõe o reconhecimento de cobrança indevida. Mantida a validade dos juros remuneratórios e não conhecidos os capítulos referentes à capitalização e às tarifas, inexiste fundamento para restituição dos valores pagos, muito menos em dobro. 7. Mantida a sentença de improcedência, cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso quanto aos capítulos não efetivamente enfrentados. 2. Não há abusividade dos juros remuneratórios quando a taxa contratada se encontra abaixo da taxa média de mercado correspondente à operação e ao período da contratação. 3. Inexistindo reconhecimento de cobrança indevida, não há falar em repetição do indébito. ACÓRDAM os Desembargadores membros da 3ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 32ª Sessão Ordinária em Plenário Virtual, realizada no período de 15 a 22 de setembro de 2026, por unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Turma Julgadora: Desa. Anete Marques Penna de Carvalho, Des. Álvaro José Norat de Vasconcelos (Relator) e Desa. Katia Parente Sena. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. Desembargador Álvaro José Norat de Vasconcelos Relator