Ementa
Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC. Sem custas e honorários, ante a ausência de formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais.
Inteiro teor
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Salinópolis Telefone: (91) 34232815 [email protected] Processo nº: 0802732-67.2024.8.14.0048 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) REQUERENTE: Nome: R N S COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E HOTEL LTDA Endereço: PA 444 ESTRADA DO ATALAIA, 10, ILHA DO ATALAIA, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 Nome: NATALICE ANDRE ARAUJO Endereço: Estrada do Atalaia,, 10, SALINOPOLIS, SALINóPOLIS - PA - CEP: 68721-000 REQUERIDO:Nome: BANPARA Endereço: Rua "1º de Maio", s/n, Agência 0031-00 (RONDON DO PARÁ - PA), Centro, RONDON DO PARá - PA - CEP: 68638-000 SENTENÇA/MANDADO Vistos etc. SENTENÇA Vistos etc. Intimada a parte autora para emendar a petição inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, a fim de sanar as irregularidades apontadas, quedou-se inerte, não cumprindo a determinação judicial no prazo assinalado. Conforme certidão lançada nos autos, transcorreu in albis o prazo concedido para apresentação de justificativa e emenda da inicial, sem qualquer manifestação da parte autora. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, não atendida a determinação de emenda da inicial, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Em consequência, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do CPC. Sem custas e honorários, ante a ausência de formação da relação processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO/OFÍCIO/CARTAPRECATÓRIA, nos termos do Provimento nº 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos nº 011/2009 e nº 014/2009), aplicável às comarcas do interior por força do Provimento nº 003/2009 da CJCI). Salinópolis/PA, datado e assinado eletronicamente. ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOITTA KOURY Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Salinópolis/PA