Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CRIMINAL DE BRAGANÇA Avenida Nazeazeno Ferreira, Centro, Bragança/PA, CEP: 68.600-000 Telefone (91) 3197-5490/3197-5489 / Whatsapp: (91) 98251-0379 E-mail: [email protected] Proc. nº: 0009020-65.2016.8.14.0009 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: av. vinte e nove de dezembro, s/n, centro, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 REU: DANIELLE ALENCAR ARARIPE SOUZA Endereço: Nome: DANIELLE ALENCAR ARARIPE SOUZA Endereço: GENTIL BITTENCOURT, 988, TREVO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Advogado(a)(s): Advogado(s) do reclamado: FLAVIA RENATA FONTEL DE OLIVEIRA PESSÔA SENTENÇA Cuida-se de DENÚNCIA formulada em face de DANIELLE ALENCAR ARARIPE SOUZA, devidamente qualificada, em que lhe imputa a prática de tráfico de drogas, lesão corporal e ameaça, essas duas em contexto de violência doméstica, com base no seguinte evento. Que no dia 12 de agosto de 2016, por volta das 04h, numa residência localizada na Trav. Waldemar Bragança, bairro Trevo, Bragança/PA, a vítima agrediu fisicamente a sua irmã Gabrielly Alencar Araripe Sousa, após esta ter impedido que a acusada entrasse na residência da família na companhia do namorado de alcunha ‘Sibirila’, pois ele seria traficante. Com a chegada da Polícia Militar, a vítima então aproveitou e entregou a mochila que estava na posse da denunciada, na qual continha uma balança de precisão e 7 (sete) pedras de óxi, pesando um total de 332g (trezentos e setenta e dois gramas). Conduzida até a autoridade policial, a acusada exerceu o direito de ficar em silêncio. Registro que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 12 de agosto de 2016, com fundamento na garantia da ordem pública (Num. 66117865 - Págs. 11-12). Em razão das circunstâncias acima, pede a condenação da acusada como incursa no art. 33, caput, da Lei de Drogas; e arts. 129, §9º e 147 do Código Penal c/c artigos 5º, II, e 7°, I e II, da Lei 11.340/06. Determinada a notificação da acusada (Num. 66118023, pág. 11), a ré apresentou a defesa preliminar em que negou a prática delitiva (Num. 66118023, págs. 19-25). Recebida a denúncia em 8 de novembro de 2016 (Num. 66118025, pág. 7), fora procedida a coleta das provas em 4 de abril de 2017 e 28 de fevereiro de 2025 (Num. 66118027, pág. 26 e Num. 138104986, respectivamente). Em 16 de novembro de 2026 foi revogada a prisão preventiva da acusada (Num. 66118025, págs. 9-12). Em memoriais, o Ministério Público requereu a condenação da ré como incursa no art. 33, caput, da Lei de Drogas, com o reconhecimento da prescrição aos demais delitos imputados (Num. 148753708), com a defesa técnica pugnando pelo reconhecimento da nulidade da busca domiciliar e, no mérito, pela absolvição por falta de provas (Num. 148991030). É o relatório. 1. Questão prejudicial – incidência da prescrição em abstrato quanto aos delitos de lesão corporal e ameaça em contexto de violência. Inicialmente se impõe reconhecer a incidência da prescrição quanto aos delitos tipificados nos arts. 129, §9º e 147, todos do Código Penal. À época dos fatos, o preceito secundário do art. 129, §9º, cominava pena máxima de 3 (três) anos de reclusão (redação dada pela Lei n. 11.340/2006), o que atrairia o termo da prescrição em 8 (oito) anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Já o preceito secundário do art. 147 comina pena de 6 (seis) meses de detenção, o que atrai o termo da prescrição em 3 (três) anos nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Visto que o último ato interruptivo da prescrição se deu com o recebimento da denúncia em 8 de novembro de 2016 (Num. 66118025, pág. 7) e não havendo noticiada causas de suspensão, impõe-se reconhecer que a pretensão punitiva quanto ao delito do art. 129, §9º, foi alcançada pela prescrição em abstrato em 7 de novembro de 2024, enquanto que a pretensão punitiva quanto ao delito do art. 147 foi alcançada pela prescrição em abstrato em 7 de novembro de 2019. Diversa é a situação do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006). Sua pena máxima de 15 (quinze) anos atrai o prazo de 20 (vinte) anos (art. 109, I, do CP). O prazo não se consumou. Como é vedado o reconhecimento da prescrição com base em pena hipotética (Súmula 438 do STJ), passa-se ao exame da imputação remanescente. 2. Da nulidade do ingresso domiciliar suscitada pela defesa. A defesa técnica sustenta a nulidade da busca domiciliar, ao argumento de que os policiais militares ingressaram no imóvel mediante rompimento de cadeados e sem autorização judicial. A tese não prospera. O ingresso na residência não decorreu de diligência investigativa deflagrada por suspeita de tráfico, mas de acionamento do serviço 190 pelos próprios moradores, noticiando agressão física em curso no interior do imóvel. Trata-se, portanto, de atuação em situação de flagrante delito quanto ao crime de lesão corporal, hipótese expressamente ressalvada pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal, que dispensa mandado judicial a qualquer hora do dia ou da noite. Acresça-se que o ingresso se deu com o consentimento da moradora Gabrielly Alencar Araripe Sousa, que, conforme narrou o Cabo João Carlos de Araujo Marques, já antes da entrada da guarnição instava os policiais a verificarem o conteúdo do objeto, tendo, na sequência, voluntariamente entregado a mochila. A própria acusada, em interrogatório, confirmou que os policiais foram recepcionados no pátio e que o objeto ali se encontrava, sobre o sofá de madeira, à vista. Não houve, pois, devassa exploratória de compartimentos internos: o material foi espontaneamente apresentado por quem detinha a posse do imóvel e havia solicitado a intervenção estatal. Por fim, a exigência de documentação do consentimento do morador, preferencialmente em meio audiovisual, firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do HC n. 598.051/SP, teve sua eficácia expressamente modulada para incidir a partir do exaurimento do prazo fixado naquele julgado, não alcançando diligências pretéritas, como a dos autos, ocorrida em agosto de 2016. Rejeito, portanto, a nulidade arguida, remanescendo válidos os elementos de prova produzidos. 3. Da materialidade. A materialidade para o delito de tráfico está evidenciada no Laudo n. 2016.07.000354-QUI que apresentou a seguinte conclusão (Num. 138043332): “Após exames realizados no material descrito no item “2 – DO MATERIAL”, a perita conclui que se trata da substância BENZOILMETILECGONINA, conhecida vulgarmente como Cocaína.” Registre-se que a divergência entre a nomenclatura empregada na denúncia ("pedras de óxi") e a conclusão pericial (benzoilmetilecgonina) não infirma a materialidade, porquanto o denominado "óxi" constitui subproduto da pasta-base de cocaína, cuja base química é precisamente a substância identificada no laudo, inserida na Lista F1 da Portaria SVS/MS n. 344/1998. 4. Da autoria Diversamente da materialidade, a autoria não restou demonstrada com o grau de certeza que a condenação criminal reclama. A imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 foi deduzida no núcleo "trazer consigo". A configuração típica exige, portanto, a demonstração de que a acusada detinha a posse da substância entorpecente — e é exatamente esse elo que a instrução não logrou estabelecer. 4.1. Da retratação da vítima e da vedação do art. 155 do Código de Processo Penal. Na fase inquisitorial, Gabrielly Alencar Araripe Sousa teria declarado que a acusada comercializava entorpecentes havia cerca de dois meses na própria residência, que visualizava "pó branco" no local e que o material apreendido seria destinado à venda no município de Augusto Corrêa (Num. 66117875 - Pág. 11) Em juízo, todavia, ouvida na condição de informante — dispensada do compromisso legal por força do art. 206 do Código de Processo Penal —, a declarante retratou-se de forma integral quanto a esses pontos. Negou ter afirmado que a irmã comercializava drogas na residência, negou ter visualizado a substância antes do fato e negou ter empregado o verbo "vender", aduzindo que subscreveu o termo sem lê-lo na íntegra, por estar nervosa e por orientação da genitora que a acompanhava na delegacia. Mais do que isso, apresentou versão substancialmente distinta quanto à própria apreensão: asseverou que a mochila, embora pertencente à acusada, continha apenas roupas e documentos, e que o entorpecente se encontrava em sacola lacrada da rede "Cacau Show", posicionada ao lado da mochila e não em seu interior, tendo todos os presentes — inclusive a acusada — se surpreendido com o conteúdo. Afirmou, ainda, que a acusada inicialmente declarou desconhecer a origem do material e que somente assumiu a propriedade após o policial advertir que "seria pior para ela" e que poderia prejudicá-la ou prejudicar a família, ocasião em que proferiu a frase "isso não é meu, mas eu vou assumir". (Num. 66118034, 66118035, 66118197 e 66118198) Não se ignora que a retratação exige exame crítico, sobretudo porque a declarante é irmã da acusada, com quem, segundo relatou em interrogatório a própria ré, atualmente reside e de quem recebe assistência cotidiana em razão de sua condição de pessoa amputada — circunstância que poderia sugerir reaproximação familiar como móvel da mudança de versão. Sucede que, ainda que se reputasse inverossímil a retratação, o resultado não se alteraria: o art. 155 do Código de Processo Penal veda que o juízo forme sua convicção exclusivamente com base em elementos informativos colhidos na investigação, não confirmados em contraditório judicial. Descartada a palavra judicial da informante, restariam apenas as declarações inquisitoriais — precisamente o que a lei proíbe utilizar como fundamento único da condenação. 4.2. Da confissão informal atribuída à acusada. O elemento mais expressivo em desfavor da acusada é o relato do Cabo João Carlos de Araujo Marques, segundo o qual a ré, no local dos fatos, assumiu a propriedade do material e declarou tê-lo recebido de indivíduo residente em Belém, que lhe pagara determinada quantia para que apenas realizasse a entrega da substância (Num. 66118227 e 66118234) Tal elemento, contudo, é inservível como alicerce condenatório, por três razões convergentes. Primeiro, porque se trata de confissão informal, colhida na via pública, sem a prévia advertência quanto ao direito ao silêncio e sem a presença de defensor, em desconformidade com o art. 5º, LXIII, da Constituição Federal. A orientação que se firmou nos Tribunais Superiores é no sentido de que a autoincriminação obtida nessas condições não se presta a fundamentar juízo de condenação, ainda quando reportada por agente público. [inserir precedente atualizado do STJ/STF. Segundo, porque a própria peça acusatória consigna que, conduzida à presença da autoridade policial, a acusada exerceu o direito ao silêncio. Vale dizer: no único momento em que a manifestação poderia ter sido formalizada com observância das garantias constitucionais, não houve confissão alguma. A contradição entre o silêncio formal e a assunção informal, longe de reforçar a acusação, corrobora a versão da informante quanto ao ambiente de pressão em que a frase foi proferida. Terceiro, porque em juízo a acusada negou peremptoriamente a imputação, atribuindo a propriedade do material a Elias Silva, vulgo "Sabirila", e a retratação judicial da confissão extrajudicial, desacompanhada de outros elementos idôneos de convicção, não autoriza a condenação (Num. 138106501 e 138106502). 4.3. Da prova testemunhal produzida em juízo. Os depoimentos dos policiais militares, é certo, gozam de valor probante, não se admitindo sua desqualificação pelo só fato do exercício da função. Examinados, porém, em seu conteúdo, revelam-se insuficientes. O Cabo João Carlos de Araujo Marques afirmou que a mochila lhe foi entregue pela irmã da acusada, que a apontou como pertencente à ré, e que em seu interior foram localizadas cinco ou sete pedras de entorpecente amarradas a um fio, além de uma balança. Não se recordou, contudo, da exata localização em que o objeto se achava, nem da existência de roupas ou objetos pessoais em seu interior — detalhe relevante, porque é justamente nesse ponto que sua narrativa se aparta daquela da informante, que afirmou que a mochila continha vestuário e documentos e que a droga estava em invólucro distinto, apartado. Tampouco presenciou a acusada na posse do objeto: a guarnição chegou ao local quando a contenda já havia cessado, encontrando a acusada imobilizada pela irmã (Num. Num. 66118227 e 66118234) O Policial Militar Edinaldo Rodrigues Ramos, ouvido em 28 de fevereiro de 2025 — quase nove anos após o evento —, ressalvou de plano que se recordava dos fatos "de relances". Sua narrativa, embora corrobore a atribuição da droga pelas irmãs, contém contradição de relevo: afirmou que na residência não havia qualquer homem presente, estando ali somente as irmãs, o que colide frontalmente com o relato da vítima, da genitora, da própria acusada e, inclusive, com o depoimento do Cabo João Carlos, que consignou terem os vigias noturnos informado que a acusada chegara acompanhada de um rapaz e que a confusão se iniciara por esse motivo. A fragilidade mnemônica, expressamente assumida, retira do depoimento a aptidão para suprir as lacunas do conjunto (Num. 138106498). Telma Alencar Araripe e Souza, genitora da acusada e igualmente ouvida como informante, nada presenciou: chegou ao local quando a filha já se encontrava na viatura. Sua tese de "arranjo" policial repousa em mera suposição, desprovida de substrato concreto — e foi, aliás, relativizada pela própria vítima, que, instada a precisar eventual animosidade, declarou não poder afirmá-la. Não se presta, portanto, a infirmar a idoneidade da diligência, mas igualmente nada acrescenta à autoria (Num. 66118212, 66118219 e 66118226) 4.4. Da tese defensiva não infirmada. A versão sustentada pela acusada em interrogatório é internamente coerente e encontra amparo em elementos independentes. Afirmou a ré que não portava a mochila, que o objeto foi levado à residência por Elias Silva, vulgo "Sibirila", e ali deixado sobre o sofá de madeira existente no pátio, e que este se evadiu a pé ao ouvir o ruído da viatura, não retornando embora chamado. São incontroversos nos autos: (i) a presença do referido indivíduo na residência naquela madrugada; (ii) a circunstância de que sua entrada era vedada pelo genitor das irmãs precisamente porque a família soubera de seu envolvimento com o tráfico de drogas — motivo gerador de toda a contenda; (iii) sua evasão antes da chegada da guarnição, confirmada pela vítima; e (iv) sua saída definitiva do município poucos dias após os fatos, com destino ao Estado de São Paulo. A genitora relatou ter apurado, junto às demais filhas, que o material pertencia a "Sibirila", abandonado por ele diante da iminência da chegada policial, e que a acusada o assumiu por vínculo afetivo. A vítima, em juízo, narrou no mesmo sentido. A acusada, por sua vez, relatou que o indivíduo a visitou duas vezes na unidade prisional pedindo que não o denunciasse, sob ameaça de divulgação de imagens íntimas e de atentar contra a integridade física da irmã. Nada disso foi apurado. Elias Silva não foi indiciado, não foi investigado e não foi ouvido em nenhuma fase da persecução penal. A hipótese de que o entorpecente pertencia a terceiro presente no local, em fuga, que abandonou o invólucro ao perceber a aproximação policial, permaneceu íntegra ao final da instrução, e não é de modo algum inverossímil — ao contrário, harmoniza-se com a dinâmica dos fatos. 4.5. Da ausência de elementos de corroboração. Some-se que a acusação não se desincumbiu de produzir qualquer elemento periférico de corroboração da mercancia. Não houve apreensão de valores em espécie, de aparelho celular ou de registro de comunicações indicativos de comércio; não foi ouvido um único usuário; não foram ouvidos o vigia noturno que acionou a autoridade — testemunha presencial do momento imediatamente anterior — nem a irmã Suane, referida por todos como partícipe do início da contenda; não se procedeu a qualquer diligência de verificação da alegada comercialização na residência. Quanto à balança de precisão, único elemento de per si indicativo de destinação mercantil, registre-se que sua apreensão foi mencionada exclusivamente pelo Cabo João Carlos, não tendo sido referida pela vítima e havendo sido expressamente negada pela acusada, que afirmou ter visualizado apenas os invólucros caídos ao solo. Registre-se, ainda, que a acusada é pessoa com vínculos laborais múltiplos e estáveis à época — enfermeira responsável técnica por duas Estratégias de Saúde da Família em Belém e docente nos municípios de Bragança e Capanema —, circunstância expressamente confirmada pela genitora, que asseverou que a filha "trabalhava em cinco empregos" e somente abandonou as atividades após os fatos. Não houve, tampouco, demonstração de sinais exteriores de riqueza, expressamente afastados pelo Cabo João Carlos. 4.6. Conclusão. O que subsiste, ao cabo da instrução, é a apreensão de entorpecente no pátio de residência habitada por diversas pessoas, no curso de ocorrência de natureza familiar, em cujo contexto se achava presente terceiro conhecidamente vinculado ao comércio de drogas, que se evadiu momentos antes da chegada da guarnição. A vinculação desse material à acusada repousa, unicamente, em atribuição extrajudicial retratada em juízo e em confissão informal colhida à margem das garantias constitucionais e igualmente retratada. A quantidade apreendida — 332 g (trezentos e trinta e dois gramas) — é, sem dúvida, expressiva e incompatível com consumo pessoal. Tal circunstância, contudo, projeta-se sobre a destinação da substância, não sobre a sua titularidade, que é precisamente o ponto controvertido. Dizer que o material se destinava ao tráfico não equivale a dizer que era a acusada quem o trazia consigo. Em matéria penal, a dúvida não se resolve em desfavor do réu. A condenação criminal exige certeza, e não probabilidade, sendo o ônus da prova da acusação, por força do art. 156 do Código de Processo Penal e do princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). Não alcançado esse patamar, a absolvição é imperativa, na forma do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 5. Dispositivo Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de DANIELLE ALENCAR ARARIPE SOUZA quanto aos delitos tipificados no art. 129, § 9º, e no art. 147, ambos do Código Penal, pela incidência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, IV e VI, do Código Penal; JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO DANIELLE ALENCAR ARARIPE SOUZA da imputação do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Quanto à substância apreendida, caso ainda não tenha sido destruída, determino sua incineração, nos termos do art. 72 da Lei n. 11.343/2006, com a lavratura do respectivo auto e sua juntada aos autos. Sem custas, ante a isenção legal que goza o Ministério Público. Intimem-se as partes. Havendo interposição de recurso(s), presentes os pressupostos subjetivos e objetivos (em especial, tempestividade), o que deverá ser verificado e certificado pela SECVA, desde logo, recebo-o(s). Intime(m)-se a(s) parte(s) para apresentação das razões recursais, no prazo legal, e para apresentar as contrarrazões recursais, em igual prazo. Cumpra-se. Bragança/PA, data de assinatura no sistema. ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE Juiz de Direito Titular da Vara Criminal de Bragança
