Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – TEMA 793 STF – TEMA 1234- ARTIGOS 6º E 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – LEI 8.080/90 – PROTEÇÃO – PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA – REQUISITOS PREENCHIDOS – STJ - RESP Nº 1.657.156/RJ – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC- BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA – POSSIBILIDADE
--EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 6º E 196, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS, ASSIM COMO OS ESTADOS-MEMBROS E A PRÓPRIA UNIÃO FEDERAL, ESTÃO OBRIGADOS, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PRESTAÇÕES POSITIVAS, A PROMOVER O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.
-CONSIDERA-SE QUE A RESPONSABILIDADE PELA DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E REALIZAÇÃO DE TRATAMENTOS É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS, SENDO POSSÍVEL À PARTE, POR FORÇA DE TAL MODALIDADE OBRIGACIONAL, ESCOLHER CONTRA QUAL DOS ENTES LITIGAR.
- -O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, FIXOU QUE A COMPETÊNCIA PARA DEMANDAS RELATIVAS A MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS COM REGISTRO NA ANVISA É DA JUSTIÇA FEDERAL APENAS QUANDO O VALOR ANUAL DO TRATAMENTO SUPERA 210 SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME O ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS TRAÇAM COMO OBJETIVO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA QUAL SE INCLUI A SAÚDE, A UNIVERSALIDADE DE SUA COBERTURA E DE SEU ATENDIMENTO, GARANTINDO-SE A TODOS QUE DELA NECESSITEM O DIREITO FUNDAMENTAL DE OBTER DO PODER PÚBLICO AÇÕES E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE (CF/1988, ART. 6º E ART.196).
-A LEI 8.080/90 CONTEMPLA EM SEU ARTIGO 2º A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO SER HUMANO, DEVENDO O ESTADO PROMOVER CONDIÇÕES INDISPENSÁVEIS AOS SEU PLENO EXERCÍCIO.
-TRATANDO-SE DE MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS FORNECIDO PELO SUS, PELO QUE DEVE SER RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO.
-O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO JULGAR O RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156/RJ, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, ESTABELECEU QUE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO PREVIAMENTE EM LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE CONDICIONA-SE AO PREENCHIMENTO DOS SEGUINTES REQUISITOS: A) COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EXPEDIDO POR MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE, DA IMPRESCINDIBILIDADE OU NECESSIDADE DO MEDICAMENTO, ASSIM COMO DA INEFICÁCIA, PARA O TRATAMENTO DA MOLÉSTIA, DOS FÁRMACOS FORNECIDOS PELO SUS; B) INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE DE ARCAR COM O CUSTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO E C) EXISTÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA DO MEDICAMENTO.
- NOS MOLDES DO ART. 300, DO CPC, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.
-PARA OBTENÇÃO DA EFETIVIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS, É POSSÍVEL A ADOÇÃO DE MEDIDAS COMINATÓRIAS, INCLUSIVE A DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA.