Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1160574-60.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : RUBIA POLIANA LABORNE VALLE SOARES
ADVOGADO(A) : BEATRIZ COSTA AGUIAR (OAB BA068088)
RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Homologo o acordo celebrado entre as partes (evento nº 45), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 57 da Lei nº 9.099/95, e, em consequência, RESOLVO O MÉRITO com fulcro no art. 487, III, alínea b, do CPC, ficando as partes cientes de que o descumprimento da obrigação assumida poderá acarretar multa a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença.
Em caso de depósito judicial, sem necessidade de conclusão do processo, expeça-se alvará em nome da autora, Rúbia Poliana Laborne Valle Soares, se assim for requerido.
Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Cancele-se a audiência de conciliação designada para o dia 26 de fevereiro de 2027.
Não havendo outro requerimento, após decorridos 20 (vinte) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.