Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CHAMAMENTO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ANÁLISE DE MÉRITO NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO INSTITUTO JOÃO AYRES CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE BELO HORIZONTE, RELACIONADO AO CHAMAMENTO PÚBLICO FMC Nº 001/2026. O IMPETRANTE ALEGA QUE A OSC VENCEDORA DEIXOU DE OBSERVAR EXIGÊNCIAS EXPRESSAS DO EDITAL E QUE A ADMINISTRAÇÃO RECONHECEU AS DESCONFORMIDADES, MAS AS CONSIDEROU IRRELEVANTES. A SENTENÇA INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É ADMISSÍVEL O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO QUANDO O FUNDAMENTO ADOTADO EXIGE ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O MANDADO DE SEGURANÇA PROTEGE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVÁVEL DOCUMENTALMENTE, E A AFERIÇÃO DA VIABILIDADE DA VIA MANDAMENTAL NÃO SE CONFUNDE COM O EXAME DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
O ART. 10 DA LEI Nº 12.016/2009 NÃO AUTORIZA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM FUNDAMENTO EM QUESTÕES DE MÉRITO.
A ANÁLISE ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, QUANDO ENVOLVE O EXAME DO CONTEÚDO DA CONTROVÉRSIA E DA SUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS APRESENTADOS PARA ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO, CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ REPELE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA FUNDADO EM QUESTÕES MERITÓRIAS, ORIENTAÇÃO IGUALMENTE ADOTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS.
AO CONCLUIR PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA EXAMINAR A ALEGADA FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, A SENTENÇA EXAMINA PREMATURAMENTE O MÉRITO E IMPEDE O REGULAR PROCESSAMENTO DA IMPETRAÇÃO.
O TRIBUNAL NÃO PODE APRECIAR IMEDIATAMENTE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, POIS A RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO FOI REGULARMENTE FORMADA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAR À ORIGEM PARA SEU REGULAR PROCESSAMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO.
TESE DE JULGAMENTO:
1. NÃO SE ADMITE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA COM FUNDAMENTO EM RAZÕES QUE IMPORTEM ANÁLISE DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.
2. A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO SE CONFUNDE COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
3. AUSENTE A REGULAR FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, OS AUTOS DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.