Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DA REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA DE SERVIÇOS DIGITAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO AGRAVANTE À PLATAFORMA DE SERVIÇOS DIGITAIS, APÓS DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL REALIZADO PELA AGRAVADA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA CONCESSÃO DA MEDIDA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A) VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUANTO À PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO (FUMUS BONI IURIS). B) ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (PERICULUM IN MORA). C) POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MEDIDA SATISFATIVA IRREVERSÍVEL EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ALÉM DA REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPADA (§3º). 4. NO CASO, NÃO RESTOU CONFIGURADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, UMA VEZ QUE A RELAÇÃO ENTRE MOTORISTA PARCEIRO E PLATAFORMA DIGITAL ESTÁ CONDICIONADA A REGRAS PRÓPRIAS E AO CONTRADITÓRIO, SENDO NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À EFETIVA OCORRÊNCIA DA CONDUTA IMPUTADA E REGULARIDADE DOS CRITÉRIOS DE DESCREDENCIAMENTO ADOTADOS. 5. O EVENTUAL IMPACTO ECONÔMICO DECORRENTE DA SUPRESSÃO DA FONTE DE RENDA NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA MEDIDA URGENTE, POSTO QUE EVENTUAIS DANOS PODERÃO SER REPARADOS MEDIANTE PERDAS E DANOS OU LUCROS CESSANTES EM CASO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE AO FINAL DO PROCESSO. 6. INEXISTEM ELEMENTOS SUFICIENTES QUE AUTORIZEM A REVERSÃO DA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DEVENDO O CASO SER ANALISADO COM MAIOR PROFUNDIDADE NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO À PLATAFORMA DE SERVIÇOS DIGITAIS PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, NÃO CARACTERIZADOS PELA MERA ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE FONTE DE RENDA OU AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À CONDUTA IMPUTADA."
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 300 E §3º; ART. 294. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ.