TJMG, Cumprimento de Sentença 5046763-20.2025.8.13.0079

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Bitácula ou 40 Alqueires, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5046763-20.2025.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] AUTOR: MATILDE DE FATIMA CAMILA RAMOS CPF: 246.811.306-30 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 DECISÃO Vistos os autos, Altere-se a classe processual para: Cumprimento de Sentença. Verifico que as partes resolveram transigir, trazendo aos autos termo de acordo de id 10751741075. Percebe-se que não existem óbices ao deferimento do pedido, já que se encontram presentes todos os requisitos legais. Pelo exposto, homologo o acordo trazido aos autos para que surta seus efeitos legais. Custas nos termos da sentença/acordão. Devo dizer que as taxas judiciárias são uma espécie de tributo e como tal, não estão ao livre dispor das partes. Cada parte pode dispor sobre aquilo que lhe pertence e custas judiciais não estão nesta disponibilidade e sim ao Estado ou a Lei. Honorários na forma acordada pelas partes. Considerando a data prevista para pagamento do valor ajustado, intime-se a parte exequente para dizer, em 15 dias, se o acordo foi quitado, sob pena do silêncio ser interpretado como anuência tácita à extinção da execução. Após, conclusos. Contagem, data da assinatura eletrônica. MÁRCIA DE SOUSA VICTORIA Juiz(íza) de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Contagem