Ante o exposto, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1003447-83.2026.8.13.0210/MG AUTOR : LA BELLE PLUS LTDA ADVOGADO(A) : JOAO RICARDO EUSTAQUIO CARDOSO DE PAIVA (OAB MG167449) SENTENÇA Ante o exposto, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, e com fundamento nos artigos 321, parágrafo único, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.
