Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, reconhecendo a complexidade da matéria, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais
TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1040912-08.2026.8.13.0702
- Publicação
- DJEN 08/10/2026
- Número único (CNJ)
- 1040912-08.2026.8.13.0702
Dados do julgamento
Acórdão
sem_resolucao_merito
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1040912-08.2026.8.13.0702/MG RÉU : OPCAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE SANTOS DE CARVALHO (OAB MG107891) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, reconhecendo a complexidade da matéria, com base no art. 51, II, da Lei 9.099/95.