Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução no mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em relação ao Município de Betim, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Além disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em relação à ré ECOS.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1010020-07.2026.8.13.0027/MG REQUERENTE : HELIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : BRENDA GABRIELLE BRAGA COSTA (OAB MG156046) REQUERENTE : EDIJALMO PAULINO PINTO ADVOGADO(A) : BRENDA GABRIELLE BRAGA COSTA (OAB MG156046) REQUERENTE : SILVIO FERREIRA LOPES ADVOGADO(A) : BRENDA GABRIELLE BRAGA COSTA (OAB MG156046) REQUERENTE : LINDORIFO BRAGA DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : BRENDA GABRIELLE BRAGA COSTA (OAB MG156046) REQUERENTE : FRANCISCO EUSTAQUIO FIUZA ADVOGADO(A) : BRENDA GABRIELLE BRAGA COSTA (OAB MG156046) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução no mérito, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, em relação ao Município de Betim, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva. Além disso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, em relação à ré ECOS.
