Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE 10% PREVISTO NO ART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 5.301/1969. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU À AUTORA, MILITAR APOSENTADA, O DIREITO AO ADICIONAL DE 10% DO ART. 64 DA LEI ESTADUAL Nº 5.301/1969, ARGUINDO PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO E QUESTIONANDO O REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE INCIDE A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO SOBRE A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE 10%; E (II) SABER SE A SERVIDORA APOSENTADA AOS 25 ANOS DE SERVIÇO FAZ JUS AO REFERIDO ADICIONAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA CONFIGURA OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, DE MODO QUE, AUSENTE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO AO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, INCIDE A SÚMULA Nº 85 DO STJ, ALCANÇANDO A PRESCRIÇÃO APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO. 4. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ART. 122 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DO ART. 136, § 13, DA LEI ESTADUAL Nº 5.301/1969 IMPÕE A ADEQUAÇÃO DO MARCO TEMPORAL DE 30 ANOS ÀS POLICIAIS MILITARES QUE SE APOSENTAM AOS 25 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO, SOB PENA DE OFENSA À ISONOMIA, SEM CONFIGURAR MAJORAÇÃO INDEVIDA DE VENCIMENTOS PELO JUDICIÁRIO NEM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. 5. OS CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO, POR SEREM MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COMPORTAM READEQUAÇÃO DE OFÍCIO, APLICANDO-SE O IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO E A TAXA SELIC A PARTIR DE ENTÃO, RESERVANDO-SE A INCIDÊNCIA DA EC Nº 136/2025 À FASE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV.
IV. DISPOSITIVO. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.