Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE CORRÉ. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL DA LITISCONSORTE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.005 DO CPC. RELAÇÃO DE CONSUMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA EXPRESSIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA NO CASO CONCRETO. REVISÃO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR VIVO PAY CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM RELAÇÃO DE CRÉDITO FORMALIZADA POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ TELEFÔNICA BRASIL S.A. E DETERMINOU O RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO CONSIDERADA PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO, COM DEDUÇÃO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL SALDO CREDOR. A RECORRENTE PRETENDE A EXCLUSÃO DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. DO POLO PASSIVO, O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS DE 8,46% AO MÊS E 164,99% AO ANO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A VIVO PAY POSSUI LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRÉ TELEFÔNICA BRASIL S.A., QUE NÃO INTERPÔS RECURSO; (II) ESTABELECER SE A RELAÇÃO JURÍDICA DECORRENTE DA CONCESSÃO DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA SE SUBMETE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (III) DETERMINAR SE A CONTROVÉRSIA EXIGE PROVA TÉCNICA COMPLEXA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS; E (IV) VERIFICAR SE A EXPRESSIVA DISCREPÂNCIA ENTRE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO CONSIDERADA PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO AUTORIZA A REVISÃO JUDICIAL DA CLÁUSULA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A LEGITIMIDADE RECURSAL EXIGE QUE O RECORRENTE BUSQUE AFASTAR GRAVAME INCIDENTE SOBRE SUA PRÓPRIA ESFERA JURÍDICA, DE MODO QUE A VIVO PAY NÃO PODE POSTULAR, EM NOME DA CORRÉ TELEFÔNICA BRASIL S.A., A REFORMA DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DESTA ÚLTIMA.
O ART. 1.005 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ESTENDE, NO CASO CONCRETO, OS EFEITOS DO RECURSO À CORRÉ QUE NÃO RECORRE, PORQUE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. NA CONTRATAÇÃO E DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CONSUMIDORA CONSTITUI DEFESA VINCULADA À SITUAÇÃO INDIVIDUAL DAQUELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA, E NÃO FUNDAMENTO INDIVISÍVEL OU NECESSARIAMENTE COMUM ÀS RÉS.
O PEDIDO DE EXCLUSÃO DA TELEFÔNICA BRASIL S.A. NÃO INTEGRA O INTERESSE JURÍDICO DA VIVO PAY E PODE, INCLUSIVE, CONCENTRAR EXCLUSIVAMENTE SOBRE A RECORRENTE OS EFEITOS ECONÔMICOS DA CONDENAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL O RECURSO NÃO É CONHECIDO NESSE PONTO.
A CONCESSÃO PROFISSIONAL DE CRÉDITO A PESSOA FÍSICA DESTINATÁRIA FINAL CARACTERIZA RELAÇÃO DE CONSUMO, POIS O ART. 3º, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCLUI EXPRESSAMENTE AS ATIVIDADES BANCÁRIAS, FINANCEIRAS E DE CRÉDITO ENTRE OS SERVIÇOS SUBMETIDOS À DISCIPLINA CONSUMERISTA.
A SUBMISSÃO DA OPERAÇÃO ÀS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E À REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BANCO CENTRAL NÃO EXCLUI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PORQUE ESSES REGIMES JURÍDICOS COEXISTEM E DISCIPLINAM ASPECTOS PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
A CONTROVÉRSIA NÃO EXIGE PROVA TÉCNICA COMPLEXA, POIS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO ESTÃO DOCUMENTALMENTE DEMONSTRADOS, ESPECIALMENTE NA PRÓPRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, E A ANÁLISE DECORRE DA COMPARAÇÃO OBJETIVA ENTRE AS TAXAS CONTRATADAS E OS PARÂMETROS OFICIAIS RELATIVOS A OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA E PERÍODO.
A INEXISTÊNCIA DE LIMITE GERAL E ABSTRATO DE JUROS PARA A ATIVIDADE FINANCEIRA NÃO IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL DE CLÁUSULAS EXCESSIVAMENTE ONEROSAS, POIS A LIBERDADE CONTRATUAL SE SUBMETE À BOA-FÉ, AO EQUILÍBRIO E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, E AS NORMAS CONSUMERISTAS AUTORIZAM A REVISÃO DE PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS E O AFASTAMENTO DE OBRIGAÇÕES ABUSIVAS.
A REVISÃO NÃO DECORRE DA SIMPLES CIRCUNSTÂNCIA DE A TAXA CONTRATADA SUPERAR A MÉDIA DE MERCADO, MAS DA MAGNITUDE CONCRETA DA DISCREPÂNCIA VERIFICADA NA OPERAÇÃO, CELEBRADA EM 3 DE SETEMBRO DE 2025, COM LIBERAÇÃO LÍQUIDA DE R$ 4.300,00, PAGAMENTO EM 30 PARCELAS DE R$ 434,79 E JUROS REMUNERATÓRIOS DE 8,46% AO MÊS E 164,99% AO ANO, DIANTE DO PARÂMETRO MÉDIO CONSIDERADO DE 2,61% AO MÊS E 36,29% AO ANO.
A TAXA MENSAL CONTRATADA SUPERA EM MAIS DE TRÊS VEZES O PARÂMETRO MÉDIO CONSIDERADO PARA OPERAÇÕES EQUIVALENTES, ENQUANTO A TAXA ANUAL CORRESPONDE A MAIS DE QUATRO VEZES A TAXA ANUAL MÉDIA UTILIZADA COMO REFERÊNCIA, REVELANDO DESPROPORÇÃO SUBSTANCIAL APTA A JUSTIFICAR O CONTROLE JUDICIAL.
A INVOCAÇÃO GENÉRICA DO RISCO INERENTE AO CRÉDITO PESSOAL SEM GARANTIA NÃO JUSTIFICA DISCREPÂNCIA DESSA MAGNITUDE, PORQUE COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E ESPECÍFICAS DA OPERAÇÃO CAPAZES DE EXPLICAR A TAXA APLICADA.
A CONTRATAÇÃO POR ADESÃO E A CIÊNCIA FORMAL DO CONSUMIDOR ACERCA DA TAXA REMUNERATÓRIA NÃO AFASTAM O EXAME POSTERIOR DE ABUSIVIDADE, POIS A TRANSPARÊNCIA DA CLÁUSULA E O CONTROLE JURISDICIONAL DE SEU CONTEÚDO CONSTITUEM QUESTÕES DISTINTAS.
A REVISÃO CONTRATUAL NÃO DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA OCORRÊNCIA DE FATOS IMPREVISÍVEIS E SUPERVENIENTES, PORQUE AS NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR AUTORIZAM O CONTROLE DE PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS E DE CLÁUSULAS QUE IMPONHAM VANTAGEM EXAGERADA INDEPENDENTEMENTE DE ACONTECIMENTO EXTRAORDINÁRIO POSTERIOR.
O CUSTO EFETIVO TOTAL REPRESENTA O CUSTO GLOBAL DA OPERAÇÃO, COMPOSTO POR JUROS E OUTROS ENCARGOS, E NÃO CONSTITUI TAXA REMUNERATÓRIA AUTÔNOMA SUJEITA À SIMPLES SUBSTITUIÇÃO, DE MODO QUE SUA ADEQUAÇÃO DECORRE DO RECÁLCULO DOS ENCARGOS ADMITIDOS NO TÍTULO JUDICIAL.
A APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO FIXADA NA SENTENÇA, COM DEDUÇÃO DOS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL SALDO CREDOR, MOSTRA-SE ADEQUADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO CAPAZ DE JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O LITISCONSORTE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE NEM INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE PRODUZ GRAVAME EXCLUSIVAMENTE SOBRE A ESFERA JURÍDICA DE CORRÉ QUE NÃO INTERPÔS RECURSO. 2. A EXTENSÃO PREVISTA NO ART. 1.005 DO CPC NÃO ALCANÇA FUNDAMENTO LIGADO EXCLUSIVAMENTE À SITUAÇÃO JURÍDICA INDIVIDUAL DE LITISCONSORTE, SEM CARÁTER INDIVISÍVEL OU NECESSARIAMENTE COMUM. 3. A CONCESSÃO PROFISSIONAL DE CRÉDITO À PESSOA FÍSICA DESTINATÁRIA FINAL SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE A OPERAÇÃO TAMBÉM ESTEJA SUJEITA ÀS NORMAS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL E À REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL. 4. A INEXISTÊNCIA DE LIMITE GERAL E ABSTRATO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO IMPEDE O CONTROLE JUDICIAL DE TAXA CONCRETAMENTE ABUSIVA E SUBSTANCIALMENTE DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AOS PARÂMETROS DE MERCADO DA MESMA MODALIDADE E PERÍODO. 5. A DIFERENÇA EXPRESSIVA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO, DESACOMPANHADA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS QUE A JUSTIFIQUEM, AUTORIZA A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. 6. A CIÊNCIA FORMAL DO CONSUMIDOR ACERCA DA TAXA CONTRATADA NÃO IMPEDE O CONTROLE POSTERIOR DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA. 7. O CUSTO EFETIVO TOTAL CONSTITUI O CUSTO GLOBAL DA OPERAÇÃO E DEVE REFLETIR OS ENCARGOS EFETIVAMENTE ADMITIDOS APÓS O RECÁLCULO CONTRATUAL.