Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000056-27.2026.8.13.0435

Vara / juízo: Vara Única da Comarca de Morada Nova de Minas
Publicação: DJEN 07/10/2026
Número único (CNJ): 1000056-27.2026.8.13.0435

Ementa

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, III, ?b?, CPC) e homologo o acordo entabulado, para que produza seus efeitos.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000056-27.2026.8.13.0435/MG REQUERIDO : MUNICIPIO DE BIQUINHAS ADVOGADO(A) : JOSE LUCIO ROCHA E SILVA (OAB MG072984) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, III, ?b?, CPC) e homologo o acordo entabulado, para que produza seus efeitos.