Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR TEMPORÁRIO. FGTS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. MORA EX RE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FGTS DECORRENTES DE VÍNCULO TEMPORÁRIO, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITA-SE AOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA APLICADOS À CONDENAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE AS PARCELAS DE FGTS DEVEM FLUIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA OU APENAS DA CITAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA OBSERVAM O REGIME JURÍDICO E JURISPRUDENCIAL APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A SENTENÇA É LÍQUIDA, POIS ACOLHE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE DISCRIMINA AS PARCELAS DEVIDAS MÊS A MÊS, PERMITINDO A IDENTIFICAÇÃO DO VALOR E DA DATA DE VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO.
NAS OBRIGAÇÕES POSITIVAS, LÍQUIDAS E COM TERMO CERTO, A MORA CONSTITUI-SE AUTOMATICAMENTE PELO INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS.
A REGRA SEGUNDO A QUAL A MORA SE CONSTITUI PELA CITAÇÃO APLICA-SE ÀS OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS, NÃO ALCANÇANDO DÍVIDAS LÍQUIDAS DECORRENTES DE PARCELAS MENSAIS PREVIAMENTE DETERMINADAS.
A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA APENAS A PARTIR DA CITAÇÃO IMPLICARIA VANTAGEM INDEVIDA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, QUE PERMANECEU INADIMPLENTE DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA.
A SENTENÇA OBSERVA OS CRITÉRIOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS PERTINENTES À ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA SUA MODIFICAÇÃO.
A UTILIZAÇÃO DE RECURSO GENÉRICO, DESACOMPANHADO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, CONTRARIA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E IMPÕE ADVERTÊNCIA QUANTO AO DEVER DE OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO:
OS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E COM VENCIMENTO DETERMINADO FLUEM AUTOMATICAMENTE A PARTIR DO INADIMPLEMENTO, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.
A CONSTITUIÇÃO EM MORA PELA CITAÇÃO RESTRINGE-SE ÀS OBRIGAÇÕES ILÍQUIDAS, NÃO SE APLICANDO ÀS PARCELAS DE FGTS PREVIAMENTE APURADAS E INDIVIDUALIZADAS.
A MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS NA SENTENÇA É DEVIDA QUANDO OBSERVADOS OS PARÂMETROS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS APLICÁVEIS ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.
A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DESTITUÍDO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E JUSTIFICA ADVERTÊNCIA PARA OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE BOA-FÉ E COOPERAÇÃO PROCESSUAL.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 397 E 405; CPC/2015, ARTS. 5º, 6º, 80 E 240; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 43, 46 E 55; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 14.939/2003, ART. 10; REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ART. 48.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810; STF, ADIS 4.357 E 4.425; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.0000.23.169695-6/003, REL. DES. WAGNER WILSON, J. 05.02.2026.
EMENTA ELABORADA NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 154, DE 2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, COM AUXÍLIO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL GENERATIVA.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Teófilo Otoni decidiu, por maioria, vencido o Juiz de Direito MAURICIO DA CRUZ ROSSATO, NEGAR PROVIMENTO.
Teófilo Otoni, 01 de outubro de 2026.