Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Guaxupé / Vara Criminal da Comarca de Guaxupé Avenida Prefeito Anibal Ribeiro do Vale, 150, Vila Santo Antônio, Guaxupé - MG - CEP: 37800-000 PROCESSO Nº: 0014855-22.2024.8.13.0287 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: SERGIO HENRIQUE RODRIGUES CPF: 906.730.186-87 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio de seu órgão de execução, ofereceu denúncia em face de SÉRGIO HENRIQUE RODRIGUES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 306, caput, da Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro. Consta da denúncia que, no dia 25 de junho de 2022, nesta cidade, o acusado conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Segundo apurado, na data dos fatos, a Polícia Militar foi acionada para atender a uma ocorrência de acidente de trânsito. Ao chegarem ao local, os policiais encontraram o veículo, mas não localizaram o respectivo condutor, razão pela qual providenciaram sua remoção por meio de guincho. Posteriormente, o denunciado compareceu ao local e foi identificado como o condutor do veículo envolvido no sinistro. Na ocasião, apresentava sinais visíveis de embriaguez, entre eles hálito etílico, andar cambaleante e fala desconexa, não tendo realizado o teste do etilômetro. A denúncia foi instruída com o inquérito policial referente ao PCnet nº 2022-287-000723-001-011822126-20, acompanhado de boletim de ocorrência (f. 6/11, Id. 10339667144), laudo policial de atendimento médico (f. 13, Id. 10339667144), autos de apreensão (f. 14 e 17, Id. 10339667144) e termos de restituição (f. 16 e 18, Id. 10339667144). A denúncia foi recebida em 11/11/2024 (Id. 10342039156). Regularmente citado (Id. 10358215423), o acusado apresentou resposta à acusação no Id. 10362002853, por intermédio de procurador constituído nos autos, instruindo-a com os documentos de Ids. 10362005596, 10361999059 e 10362013098. Posteriormente, juntou fotografias nos Ids. 10733537916, 10733548784 e 10733545898. Não sendo hipótese de absolvição sumária, nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que foi ouvida uma testemunha e interrogado o acusado (Id. 10733753932). Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (Id. 10733753932). A certidão de antecedentes criminais do acusado foi juntada no Id. 10735291660. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a absolvição do acusado por insuficiência probatória quanto à efetiva alteração de sua capacidade psicomotora no momento da condução do veículo. Sustentou, em síntese, que não houve realização de teste do etilômetro, exame sanguíneo, avaliação clínica ou termo de constatação da alteração da capacidade psicomotora; que os sinais descritos teriam sido observados somente após o acidente; e que as fotografias juntadas aos autos evidenciariam a quebra da roda dianteira direita do veículo, circunstância que, segundo a tese defensiva, constituiria explicação alternativa para o capotamento. Ao final, pleiteou a improcedência da pretensão punitiva (Id. 10736313151). Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas – detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I – concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II – sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. O tipo penal em exame pune a condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Trata-se de crime de perigo abstrato, cuja configuração prescinde da demonstração de efetiva exposição de terceiros a risco concreto, de condução anormal do veículo ou de nexo causal entre eventual acidente e o estado do condutor. Isso não significa, contudo, que a simples ingestão de bebida alcoólica seja suficiente para a caracterização do delito. É indispensável que a prova revele, com segurança, que o agente conduzia o veículo com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência do álcool. Para a demonstração dessa circunstância, a legislação não exige, de forma exclusiva, a realização de teste de etilômetro ou exame sanguíneo. O art. 306, §§ 1º e 2º, do CTB admite expressamente a constatação da alteração da capacidade psicomotora por sinais indicativos, cuja comprovação pode decorrer de exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, assegurado o direito à contraprova. Nesse contexto, a ausência de teste do etilômetro ou de exame laboratorial não conduz, por si só, à absolvição, desde que o conjunto probatório seja suficientemente seguro para demonstrar a elementar típica. É sob essas premissas que deve ser examinada a prova produzida. A materialidade delitiva encontra-se evidenciada pelo boletim de ocorrência (f. 6/11, Id. 10339667144), pelo laudo policial de atendimento médico (f. 13, Id. 10339667144), pelos autos de apreensão (f. 14 e 17, Id. 10339667144) e pelos termos de restituição (f. 16 e 18, Id. 10339667144), considerados em conjunto com a prova oral colhida sob o crivo do contraditório. A autoria, por sua vez, não constitui objeto de controvérsia relevante. Em interrogatório judicial, o próprio acusado confirmou ser o proprietário da caminhonete e reconheceu que a conduzia no momento do acidente. Admitiu, ainda, que deixou o local após o capotamento, retornou posteriormente e se recusou a realizar o teste do etilômetro (Id. 10733753932, V. PJe Mídias). A controvérsia concentra-se, portanto, em saber se, no momento da condução, sua capacidade psicomotora se encontrava efetivamente alterada em razão da influência de álcool. Em juízo, o policial militar Júlio César dos Santos confirmou, em seus aspectos essenciais, a narrativa registrada por ocasião dos fatos. Relatou que a Polícia Militar foi acionada, durante a noite, em razão de uma caminhonete que havia capotado na Rodovia do Contorno. Quando a equipe chegou ao local, encontrou o veículo, mas não localizou seu condutor. Diante do risco decorrente da permanência da caminhonete naquela posição, foi acionado um guincho para sua remoção. Segundo a testemunha, durante os trabalhos de retirada do automóvel, o acusado compareceu ao local e apresentou-se inicialmente apenas como proprietário do veículo, negando tê-lo conduzido. Posteriormente, após conversar com os policiais, admitiu que estava na direção da caminhonete no momento do acidente. A testemunha afirmou, ainda, que o acusado apresentava sinais visíveis de embriaguez e que se recusou a realizar o teste do etilômetro (Id. 10733753932, V. PJe Mídias). Esclareceu também que Sérgio apresentava ferimento na cabeça em decorrência do capotamento e, por isso, foi encaminhado ao hospital, onde necessitou permanecer em observação. Em razão da necessidade de atendimento médico, não houve sua apresentação imediata à autoridade policial, embora a Polícia Civil tenha sido comunicada acerca da ocorrência. Acrescentou, por fim, que, já no pronto-socorro e na presença da médica, o próprio acusado teria afirmado que havia ingerido bebida alcoólica e que não realizaria o teste do etilômetro nem outro exame. O depoimento policial possui aptidão probatória no caso concreto, não por decorrer da palavra de agente público, mas porque se mostra coerente e compatível com os demais elementos constantes dos autos. A condição funcional da testemunha não confere presunção absoluta de veracidade ao relato, assim como não constitui fundamento para sua desconsideração. Sua força probatória deve ser aferida à luz da coerência interna da narrativa, de sua compatibilidade com os demais elementos produzidos e das circunstâncias concretas em que os fatos foram constatados. No caso, o relato prestado em juízo guarda correspondência com as informações registradas no REDS quanto ao capotamento da caminhonete, à ausência inicial do motorista, ao retorno do acusado ao local, à indicação inicial de terceira pessoa como condutor, à posterior admissão de que ele próprio dirigia, à recusa ao teste do etilômetro, ao encaminhamento hospitalar e à constatação de sinais exteriores indicativos da influência de álcool. O registro da ocorrência especificou, inclusive, os sinais observados no acusado, consistentes em andar cambaleante, hálito etílico e olhos vermelhos (Id. 10339667144). Também não foi demonstrada circunstância concreta capaz de comprometer a credibilidade da testemunha. O próprio acusado declarou que não possuía qualquer desavença com Júlio César dos Santos e sequer o conhecia antes dos fatos. Essa circunstância, isoladamente, não torna o depoimento verdadeiro, mas, somada à coerência do relato e à sua compatibilidade com os demais elementos dos autos, reforça sua credibilidade. A defesa, contudo, sustenta que os sinais observados após o acidente decorreriam do próprio capotamento e da pancada sofrida pelo acusado na cabeça. A alegação merece consideração, sobretudo porque o réu efetivamente sofreu ferimento e necessitou de atendimento hospitalar. Não se pode descartar que alguns dos sinais constatados após o acidente, especialmente eventual desorientação, dificuldade de locomoção ou alteração comportamental, pudessem estar relacionados ao trauma sofrido. Essa possibilidade, todavia, não explica satisfatoriamente a integralidade do quadro probatório. Com efeito, o policial afirmou ter percebido hálito etílico no acusado, sinal que não guarda relação aparente com o traumatismo decorrente do capotamento. Além disso, relatou que, já no ambiente hospitalar, o próprio réu teria afirmado que havia ingerido bebida alcoólica. Essas circunstâncias conferem relevo aos demais sinais registrados e impedem que todos eles sejam atribuídos exclusivamente às consequências do acidente. De outro lado, o acusado negou ter ingerido bebida alcoólica naquele dia, negou apresentar hálito etílico ou os demais sinais descritos pelo policial e afirmou que jamais disse à médica que havia bebido. Sua versão, contudo, permaneceu isolada nesses aspectos e não foi suficiente para infirmar o relato judicial da testemunha, que encontrou apoio nos registros contemporâneos aos fatos. A defesa também sustenta que o capotamento teria ocorrido em razão da quebra de uma das rodas da caminhonete, apresentando fotografias do veículo nos Ids. 10733537916, 10733548784 e 10733545898. A tese, ainda que admitida para fins argumentativos, não altera a conclusão quanto à imputação. Isso porque a causa mecânica do acidente e a condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada constituem questões distintas. O art. 306 do CTB não exige que a alteração psicomotora tenha sido a causa determinante de eventual acidente de trânsito. Assim, ainda que uma avaria mecânica tenha contribuído, ou mesmo dado causa ao capotamento, essa circunstância não afasta a possibilidade de que o acusado estivesse, naquele momento, conduzindo o veículo sob influência de álcool e com a capacidade psicomotora alterada. As fotografias apresentadas pela defesa, portanto, podem ser relevantes para a compreensão da dinâmica do acidente, mas não infirmam diretamente os sinais percebidos pelo policial. Também não atribuo à recusa ao teste do etilômetro valor probatório autônomo. É incontroverso que o acusado se recusou à realização do exame, circunstância por ele admitida em juízo. Afirmou que assim procedeu porque se encontrava atordoado em razão do acidente, reconhecendo posteriormente que deveria ter realizado o teste. A recusa, contudo, não é tomada isoladamente como prova da prática delitiva, nem dela se extrai presunção de culpabilidade. Sua menção possui caráter contextual e deve ser compreendida em conjunto com os demais elementos probatórios. Do mesmo modo, a ausência do exame não inviabiliza a comprovação do delito, pois a própria legislação admite expressamente outros meios de prova. Examinado o conjunto probatório em sua globalidade, constata-se que a imputação não está amparada apenas na ocorrência do acidente ou na recusa ao teste do etilômetro. Há depoimento judicial acerca da presença de sinais físicos indicativos da influência de álcool, entre eles hálito etílico, andar cambaleante e olhos vermelhos; registro contemporâneo desses sinais no REDS; relato de que o acusado teria admitido, no ambiente hospitalar, a ingestão de bebida alcoólica; e confirmação, pelo próprio réu, de que conduzia o veículo no momento dos fatos. A tese de que o traumatismo explicaria os sinais observados foi considerada, mas não se mostra suficiente para justificar a totalidade do quadro probatório, especialmente diante da constatação de hálito etílico. Da mesma forma, a alegada avaria mecânica, ainda que verdadeira, não afasta a prática do delito, pois não se exige vínculo causal entre a alteração da capacidade psicomotora e a ocorrência do acidente. Diante desse conjunto de elementos, tenho por suficientemente demonstrado que o acusado conduzia veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A condenação é, portanto, medida que se impõe. No tocante à confissão, embora o acusado tenha negado a ingestão de bebida alcoólica e a alteração de sua capacidade psicomotora, admitiu circunstância fática relevante integrante da imputação ao reconhecer que conduzia o veículo no momento do acidente. Considerando o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.194, inclusive quanto às hipóteses de confissão parcial ou qualificada, bem como a modulação de seus efeitos prejudiciais, reconheço em favor do acusado a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Quanto à reincidência, não há agravante a ser reconhecida. Conforme se extrai da certidão de antecedentes criminais de Id. 10735291660, uma das condenações registradas já foi alcançada pelo período depurador, enquanto a outra ainda não transitou em julgado. No que se refere aos antecedentes, embora conste condenação criminal definitiva por fato anterior, verifica-se que se trata de registro relacionado a fatos ocorridos há mais de três décadas. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 150 da repercussão geral, assentou que o prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal não se aplica automaticamente aos maus antecedentes, ressalvando, contudo, a possibilidade de o julgador deixar de valorar negativamente condenações demasiadamente distanciadas no tempo quando, consideradas as circunstâncias do caso concreto, sua utilização já não se mostrar necessária às finalidades de prevenção e reprovação da pena. No caso, o excepcional lapso temporal transcorrido desde os fatos relacionados à condenação anterior recomenda que esse registro não produza, indefinidamente, efeitos negativos na dosimetria. Por essa razão, deixo de valorar negativamente os antecedentes. III – DISPOSITIVO Isto posto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado SÉRGIO HENRIQUE RODRIGUES nas sanções do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c art. 65, III, ‘d’, do Código Penal Atenta às diretrizes legais constantes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena: Culpabilidade: normal aos delitos da espécie. Antecedentes: o réu não possui maus antecedentes, sendo considerado tecnicamente primário, conforme se infere da CAC de Id. 10735291660. Conduta social: sem elementos nos autos. Personalidade: sem avaliação técnica e elementos nos autos para conclusão. Motivos e circunstâncias do fato: são as normais para o tipo penal. Consequências do fato: não são graves. Comportamento da vítima: inaplicável à espécie, por se tratar de delito que tutela a segurança viária e a incolumidade pública. Portanto, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais negativas, fixo ao sentenciado a pena base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, milita em prol do réu a atenuante do art. 65, III, ‘d’, do Código Penal, todavia, deixo de valorá-la, uma vez que a pena não pode ficar aquém do mínimo legal, a teor da orientação da Súmula 231, do STJ. Não há agravantes. Na terceira etapa não há causas de aumento ou diminuição, pelo que torno a pena definitiva em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. Considerando a situação econômica do acusado e inexistindo elementos que justifiquem valor superior, fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Nos termos dos arts. 292 e 293 do Código de Trânsito Brasileiro, aplico cumulativamente a pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Tendo em vista as disposições do art. 33, § 2°, c/c o art. 59, ambos do CP, julgo adequado para a obtenção dos fins de prevenção e reprovação exigidos pelo legislador, iniciar-se o cumprimento da reprimenda no regime ABERTO. Considerando as diretrizes do art. 44 do CP, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por uma restritiva de direito, consistente em prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário-mínimo, vigente à época dos fatos, que deverá ser depositado na conta a que se refere o Provimento Conjunto n. 27, do TJMG e CGJ/TJMG. Permito ao acusado o direito de recorrer em liberdade, ausentes que estão os pressupostos da prisão preventiva. Custas pelo réu (art. 804 do CPP). Confirmada a sentença por órgão colegiado, oficie-se ao TRE/MG, para os fins da LC 64/90. Após o trânsito em julgado: a) procedam-se às anotações e comunicações de praxe; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para as providências cabíveis quanto à suspensão dos direitos políticos do condenado, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; c) comunique-se ao órgão executivo de trânsito competente a aplicação da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por dois meses, nos termos da legislação de regência; d) adotem-se as providências necessárias à execução das penas impostas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Guaxupé, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE VIEIRA TAVARES ZAMPAR Juiz(íza) de Direito Vara Criminal da Comarca de Guaxupé
