Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1001404-39.2026.8.13.0384

Vara / juízo: Núcleo de Justiça 4.0 - Fazenda Pública
Publicação: DJEN 07/10/2026
Número único (CNJ): 1001404-39.2026.8.13.0384

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001404-39.2026.8.13.0384/MG

REQUERENTE : REGINA REZENDE VIEIRA

ADVOGADO(A) : MERCEDES MARIA STEVANIM SANTOS MARINHO (OAB MG110367)

SENTENÇA

Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam em evento 21, DOC2, devidamente assinado pela parte autora e seu procurador, de forma digital, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, este processo movido por REGINA REZENDE VIEIRA em face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Sem custas. 2) Em atenção à manifestação de evento 21, DOC1, na qual a parte autora renuncia aos valores excedentes ao limite da RPV, HOMOLOGO o requerimento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE a RPV (Requisição de Pequeno Valor) do montante devido à parte autora, no momento oportuno. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1001404-39.2026.8.13.0384/MG REQUERENTE : REGINA REZENDE VIEIRA ADVOGADO(A) : MERCEDES MARIA STEVANIM SANTOS MARINHO (OAB MG110367) SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes e cujas condições constam em evento 21, DOC2, devidamente assinado pela parte autora e seu procurador, de forma digital, e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, este processo movido por REGINA REZENDE VIEIRA em face do Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 487, III, ?b?, do Código de Processo Civil. Sem custas. 2) Em atenção à manifestação de evento 21, DOC1, na qual a parte autora renuncia aos valores excedentes ao limite da RPV, HOMOLOGO o requerimento, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE a RPV (Requisição de Pequeno Valor) do montante devido à parte autora, no momento oportuno. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.