Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ALEGADA FRAUDE BANCÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇAS - CONTESTAÇÕES ADMINISTRATIVAS - POSTERIOR REINCLUSÃO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - ASTREINTES - ADEQUAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão da tutela de urgência exige-se a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo vedada a medida quando houver perigo de irreversibilidade de seus efeitos.
Considerando a probabilidade do direito decorrente do acolhimento administrativo da contestação das operações impugnadas, com posterior reversão desacompanhada de esclarecimento pela instituição financeira, o perigo de dano e a reversibilidade da medida, mostra-se acertada a manutenção da decisão que deferiu a suspensão da cobrança e determinou a abstenção de novos lançamentos.