Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE. TEMA REPETITIVO 1.061/STJ. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO.
- No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, o STJ firmou o entendimento no sentido de que, havendo impugnação específica do consumidor quanto à autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário, incumbe à instituição o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos dos artigos 6º, 369 e 429, inc. II, do CPC, mediante produção de prova grafotécnica ou outro meio idôneo apto a atestar a autenticidade do documento.
- Configurada falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição dos valores descontados indevidamente, conforme o art. 42, p.ú., do CDC, observando-se os efeitos da tese fixada no EAREsp 676.608/RS.
- Ausente a comprovação da contratação e da autorização para descontos, presume-se a inexistência da relação jurídica e, portanto, que são indevidos os débitos, o que configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação por dano moral que prescinde de prova do prejuízo concreto (in re ipsa).
- A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e o caráter pedagógico da medida.