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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Apelação Cível 5003926-93.2025.8.13.0290

Julgamento
28/09/2026
Publicação
DJEN 06/10/2026
Número único (CNJ)
5003926-93.2025.8.13.0290
Inteiro teor

Ementa

QUESTÃO DE ORDEM – CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS – TEMA 1414 DO STJ – DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL – SOBRESTAMENTO DO RECURSO.

Estando a controvérsia relacionada à validade e aos efeitos da contratação de cartão de crédito consignado abrangida pelo Tema 1414 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo dos recursos especiais representativos da controvérsia.

Dados do julgamento

Acórdão

0 - Cível Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por maioria, vencidos o relator e o Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA, suscitar questão de ordem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.