Ementa
Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar nulo o contrato nº 321199076-1, objeto da lide, determinando que o réu suspenda os descontos realizados no beneficio previdenciário do autor, oficiando-se ao INSS para tal fim e, b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores descontados no benefício do autor, devidamente comprovados nos autos, corrigidos monetariamente (CGJ), a partir da data de cada desconto e com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Eventual crédito de valor realizado na conta do autor, deverá ser depositado judicialmente, para que não haja enriquecimento ilícito ou, então, fica o banco réu autorizado a proceder a devida compensação. Tendo o autor decaído em um dos três pedidos formulados, condeno-o em 1/3 e, o réu, em 2/3, nas custas processuais e honorários periciais. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do autor em 15% do valor mínimo previsto na Tabela da OAB/MG, item 8.1 (R$7.000,00), resultando em R$1.050,00, nos termos do artigo 85 e ss., do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.365/22. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / 4ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora Rua Marechal Deodoro, 662, Fórum Benjamim Colucci, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36015-460 PROCESSO Nº: 5004080-32.2023.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: ABEL DOS SANTOS CASSIANO CPF: 136.699.316-00 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 Vistos, etc. ABEL DOS SANTOS CASSIANO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual em face de BANCO PAN S.A. alegando, em síntese, que descontos são realizados em seu benefício previdenciário (nº 029.496.847-4), efetuados pelo réu, sendo que desconhece qualquer vínculo jurídico. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência e, no mérito, seja anulado o contrato, com a condenação do réu a restituir, em dobro, os valores descontados e indenização por danos morais (R$30.000,00). Juntou documentos. Tutela de urgência indeferida (ID 10099348098). Contestando (ID 10127466001), a parte ré suscitou, preliminarmente, a falta de interesse de agir, ausência de procuração válida, vicio no comprovante de endereço e arguiu a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustentou a validade do negócio jurídico, ante a efetiva disponibilização do crédito em conta de titularidade do autor. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos. Houve réplica (ID 10156225605). Intimados para especificarem provas, o réu informou não haver outras provas (ID 10204899288), enquanto o autor requereu perícia grafotécnica (ID 10216220579). Foi realizada a prova pericial grafotécnica (ID 10659326755), com manifestação das partes (ID 10673164240 e ID 10675313748). É o relatório, decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, eis que os argumentos das partes e as provas produzidas nos autos, são suficientes para o deslinde da ação. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que o autor possui o legítimo interesse, jurídico e processual, para ingressar com a presente ação, com base nos fatos e fundamentos contidos na peça de ingresso, sendo que o esgotamento da via administrativa não é requisito para a propositura desta ação. Rejeito a preliminar de ausência de procuração válida, eis que a procuração anexada preenche os requisitos legais, posto que confere poderes ao advogado, para ingressar com a presente ação. Rejeito a preliminar de vício no comprovante de endereço, eis que há nos autos comprovante deste documento em nome do autor, sendo hábil para demonstrar a sua residência. Afasto a prejudicial de mérito da prescrição, uma vez que, por se tratar de pleito indenizatório e anulatório, o prazo é aquele previsto no artigo 27, do CDC. Passo à análise do mérito. Diante da negativa do autor a respeito da contratação, incumbia a parte ré comprovar a regularidade da contratação impugnada. O laudo pericial grafotécnico (ID 10659326755) concluiu, de forma incontroversa, a falsificação da assinatura atribuída ao autor no contrato anexado, evidenciando a inexistência de manifestação de vontade válida. Assim, não tendo o banco réu comprovado a regular contratação do serviço ou a autorização para realização dos descontos, revela-se indevida a cobrança efetuada, o que impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica e a condenação do réu a ressarcir os valores descontados, em dobro. Por fim, em relação ao pedido de indenização por dano moral, este improcede, considerando que, em razão dos fatos, o nome do autor sequer foi inscrito em órgão de proteção ao crédito e, o fato de ter sido realizado débitos de valores indevidos, o banco réu já será penalizado, com a devolução, em dobro, na forma do parágrafo único, do artigo 42, do CDC, sendo certo que o fato não passou da seara do descontentamento e mero aborrecimento, normal para qualquer cidadão comum. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais para: a) declarar nulo o contrato nº 321199076-1, objeto da lide, determinando que o réu suspenda os descontos realizados no beneficio previdenciário do autor, oficiando-se ao INSS para tal fim e, b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores descontados no benefício do autor, devidamente comprovados nos autos, corrigidos monetariamente (CGJ), a partir da data de cada desconto e com juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, até a data de 29/08/2024 e, a partir da data de 30/08/2024, na forma do art. 406 e §§, do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/24. Eventual crédito de valor realizado na conta do autor, deverá ser depositado judicialmente, para que não haja enriquecimento ilícito ou, então, fica o banco réu autorizado a proceder a devida compensação. Tendo o autor decaído em um dos três pedidos formulados, condeno-o em 1/3 e, o réu, em 2/3, nas custas processuais e honorários periciais. Condeno a parte ré a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do autor em 15% do valor mínimo previsto na Tabela da OAB/MG, item 8.1 (R$7.000,00), resultando em R$1.050,00, nos termos do artigo 85 e ss., do CPC, com a redação dada pela Lei nº 14.365/22. Condeno o autor a pagar honorários advocatícios em favor do advogado do réu, em 10% do valor pedido por danos morais, eis que sucumbiu neste pedido. P. R. I. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica. SILVEMAR JOSÉ HENRIQUES SALGADO Juiz de Direito
