Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS PERTENCES. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO SEGUIDO DE PRONTA DEVOLUÇÃO SEM AVARIAS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO COTIDIANO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ANA LUISA RINCO RODRIGUES LUSCOMBE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À CORRÉ, E, QUANTO À TAM LINHAS AÉREAS S.A., CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM SEDE DE JUIZ DE PLANTÃO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE COBRANÇA DE MULTA PELO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE RESTITUIÇÃO DA BAGAGEM.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A COBRANÇA DE MULTA PELO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A LOCALIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS PERTENCES; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA BAGAGEM, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS PATRIMONIAIS, ENSEJA DANOS MATERIAIS; E (III) DETERMINAR SE O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, SEGUIDO DE PRONTA DEVOLUÇÃO SEM AVARIAS, CONFIGURA DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA A LOCALIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO DOS PERTENCES ATINGE SUA FINALIDADE, DIANTE DA INFORMAÇÃO DE QUE A MALA FOI DEVOLVIDA, SEM MAIORES DETALHES E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS PATRIMONIAIS.
A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA NOS AUTOS SOBRE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR NO MOMENTO OPORTUNO IMPEDE A COBRANÇA DA MULTA, POIS A FALTA DE COMUNICAÇÃO DOS EVENTUAIS EMBARAÇOS EM TEMPO HÁBIL INVIABILIZA A EXECUÇÃO DAS ASTREINTES.
A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS BENS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS PATRIMONIAIS, AFASTA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, SEGUIDO DE PRONTA DEVOLUÇÃO SEM AVARIAS, CARACTERIZA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA REQUERENTE.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA SOBRE O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR IMPEDE A COBRANÇA DAS ASTREINTES. 2. A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS BENS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS PATRIMONIAIS, AFASTA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 3. O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, SEGUIDO DE PRONTA DEVOLUÇÃO SEM AVARIAS, CARACTERIZA MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E ABORRECIMENTO COTIDIANO, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.”