Ementa
Posto isso, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta às f. 613-643, determinando-se o prosseguimento do feito. Acolho parcialmente o pedido de f. 174-176 para declarar ineficaz a alienação constante do R.06/56.122 do 1º CRI de Campo Grande/MS, tão somente quanto à fração ideal de 50% (cinquenta por cento) que pertencia a Glaucia Franceschini Gealh Colvara. Lavre-se termo de penhora sobre a fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula n. 56.122 do 1º CRI de Campo Grande/MS e expeça-se mandado de avaliação, com as intimações legais.Intimem-se os terceiros Waldir Ribeiro Acosta e Maria Aparecida Galende Acosta, por intermédio do advogado subscritor da petição de fls.
Inteiro teor
(...)Posto isso, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta às f. 613-643, determinando-se o prosseguimento do feito. Acolho parcialmente o pedido de f. 174-176 para declarar ineficaz a alienação constante do R.06/56.122 do 1º CRI de Campo Grande/MS, tão somente quanto à fração ideal de 50% (cinquenta por cento) que pertencia a Glaucia Franceschini Gealh Colvara. Lavre-se termo de penhora sobre a fração ideal de 50% do imóvel objeto da matrícula n. 56.122 do 1º CRI de Campo Grande/MS e expeça-se mandado de avaliação, com as intimações legais.Intimem-se os terceiros Waldir Ribeiro Acosta e Maria Aparecida Galende Acosta, por intermédio do advogado subscritor da petição de fls. 254/267, pelo Diário da Justiça, nos seguintes termos: Considerando que a defesa por meio de embargos de terceiro não se processa no bojo da execução, devendo a respectiva ação ser distribuída por dependência, em apenso à ação principal (execução fiscal), ficam os terceiros intimados para, querendo, promover a distribuição dos embargos no prazo de 15 (quinze) dias, observando todos os requisitos legais da petição inicial, inclusive quanto ao valor da causa, que deverá corresponder ao valor do bem objeto da demanda, limitado ao valor do crédito executado nestes autos. Incumbe-lhes, ainda, providenciar o recolhimento das custas iniciais, caso ainda não o tenham feito, sob pena de indeferimento da petição inicial. Adverte-se que a distribuição dos embargos de terceiro não suspende automaticamente a execução nem a constrição da fração ideal objeto da ineficácia, o que dependerá de decisão nos termos do art. 678 do CPC. Após, o Cartório/CPE deverá tornar sem efeito a petição e os documentos de fls. 254/268. Intime-se a excipiente Glaucia Franceschini Gealh Colvara para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento. (...)
