Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público para condenar VINICIUS FELIPE MACEDO DUTRA como incurso nas sanções do art. 33, caput, cumulado com o art. 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, e fixo a pena definitiva em 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e 600 dias-multa, à razão do mínimo legal ante a falta de comprovação da condição econômica do réu. Pela quantidade de pena aplicada, pelo regime e pela gravidade concreta do delito, mantenho a prisão preventiva anteriormente decretada, presentes os requisitos que fundamentaram a sua imposição, e nego o direito de recorrer em liberdade. Dou a sentença por publicada em audiência, os presentes intimados