Ementa
Intimação da sentença de fls. 220/235: "III. Dispositivo ISSO POSTO, julgo procedente o pedido contido na denúncia e o faço para condenar o acusado Vitor Luiz Santos da Vitória pela prática do crime previsto no artigo 33, caput c/c artigo 40, inciso V e VI, ambos da Lei nº 11.343/06. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Contudo, com fundamento no artigo 98, § 3º, do CPC, fica suspensa a exigibilidade da cobrança. Passo a dosar a pena na forma do art. 68 do Código Penal"