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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

TJMS, Cumprimento de Sentença 0821591-69.2023.8.12.0001

Vara / juízo
6ª Vara Cível
Publicação
DJEN 09/10/2026
Número único (CNJ)
0821591-69.2023.8.12.0001
Inteiro teor

Ementa

Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dou por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que a notícia do cumprimento da obrigação de fazer sobreveio da própria credora. Publique-se.

Inteiro teor

Diante do exposto, JULGO EXTINTO este processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Dou por transitada em julgado nesta data, por força do princípio da preclusão lógica, eis que a notícia do cumprimento da obrigação de fazer sobreveio da própria credora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.