Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, DA LEI N.º 11.343/2006. TRANSPORTE DE 55,9 KG DE COCAÍNA OCULTOS EM COMPARTIMENTO PREPARADO NO VEÍCULO. NULIDADE DA ABORDAGEM E DA BUSCA VEICULAR. INOCORRÊNCIA. ABORDAGEM DECORRENTE DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. FISCALIZAÇÃO RODOVIÁRIA LEGÍTIMA. NERVOSISMO, CONTRADIÇÕES NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS E ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS NO AUTOMÓVEL. FUNDADA SUSPEITA CONFIGURADA. PROVAS LÍCITAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÃO DE MULA DO TRÁFICO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO RECONHECIDA. FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE VALORADAS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, EM PARTE CONTRA O PARECER. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico interestadual de drogas, em razão do transporte de 55,9 kg de cocaína ocultos em compartimento preparado em veículo automotor. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2) Há três questões em discussão: (i) verificar a legalidade da abordagem policial e da busca veicular; (ii) definir a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006; (iii) examinar os pedidos de alteração do regime prisional e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3) A abordagem policial originou-se de infração de trânsito constatada pela Polícia Rodoviária Federal, consistente em ultrapassagem em local proibido, situação inserida no regular exercício do poder de polícia administrativa. 4) O aprofundamento da fiscalização decorreu de circunstâncias objetivas verificadas durante a abordagem, notadamente o nervosismo do condutor, as informações contraditórias sobre a viagem e os sinais de modificação estrutural no veículo, elementos suficientes para caracterizar fundada suspeita. 5) A busca veicular e a apreensão dos entorpecentes foram lícitas, inexistindo hipótese de busca exploratória ou fishing expedition. 6) Embora a grande quantidade de droga apreendida e elevada a remuneração prometida pelo transporte, inexistem elementos concretos que demonstrem dedicação habitual do recorrente à atividade criminosa ou integração estável em organização criminosa. O conjunto probatório revela atuação compatível com a figura da chamada mula do tráfico, contratada para transporte episódico de entorpecentes, sem demonstração de participação na estrutura organizacional, negociação, financiamento ou distribuição da droga. 7) A condição de transportador eventual não impede, por si só, a incidência da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas. 8) Em razão da relevância logística da conduta e da ciência de que atuava em favor de terceiros envolvidos com o tráfico, a fração de redução deve ser fixada no patamar mínimo de 1/6. 9) Mantém-se o regime inicial fechado, diante da valoração negativa da natureza e da quantidade da droga, circunstâncias preponderantes previstas no art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 10) Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, pois a reprimenda final supera o limite objetivo previsto no art. 44, I, do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESES 11) Recurso parcialmente provido, em parte contra o parecer, para reconhecer a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, na fração de 1/6, e redimensionar a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 486 dias-multa, mantidos o regime inicial fechado e os demais termos da sentença. Teses de julgamento: "1. A abordagem policial decorrente de infração de trânsito, seguida da constatação de elementos objetivos aptos a gerar fundada suspeita, legitima a busca veicular sem mandado judicial. 2. A condição de mula do tráfico não afasta, por si só, a incidência da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006. 3. O afastamento do tráfico privilegiado exige elementos concretos e individualizados que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa. 4. A atuação como transportador eventual pode justificar a incidência da minorante em fração reduzida, diante da relevância logística da conduta. 5. A valoração negativa da natureza e da quantidade da droga autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso, mesmo após o reconhecimento do tráfico privilegiado". Dispositivos relevantes citados: arts. 240, § 2.º, e 244 do CPP; arts. 33, caput e § 4.º, 40, V, e 42 da Lei n.º 11.343/2006; arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 44, I, do Código Penal. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 898.279/MG; STJ, AgRg no HC n. 882.855/MG; STJ, AgRg no HC n. 908.475/MG; STJ, AgRg no HC n. 1.049.080/SP; STJ, AgRg no REsp n. 2.246.673/SP; STJ, AgRg no AREsp n. 2.185.971/MG.