Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SISTEMA RENAJUD - DETERMINAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO SOBRE VEÍCULOS DE EMPRESA TRANSPORTADORA - MEDIDA EXTREMA E DESPROPORCIONAL - ESSENCIALIDADE DOS BENS AO DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXISTÊNCIA DE PENHORA HÍGIDA E AVALIAÇÃO DE CAMINHÃO PARA GARANTIA DO JUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - ART. 805, CPC - SUFICIÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA SALVAGUARDAR O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO CREDOR DE DEPÓSITO MENSAL NÃO APRECIADO NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A restrição de circulação via sistema RENAJUD constitui providência de gravosidade extrema, a ser admitida tão somente em hipóteses excepcionais de fundado risco de dilapidação ou ocultação, sob pena de inviabilizar o exercício regular da atividade econômica do devedor e violar o postulado da preservação da empresa. Demonstrado que a pessoa jurídica atua no ramo de transporte rodoviário de cargas e que já recaiu penhora e avaliação formal sobre veículo de sua frota capaz de assegurar os atos expropriatórios, a manutenção cumulativa da restrição de circulação sobre os demais bens mostra-se desnecessária e excessivamente gravosa. Consoante a diretriz do art. 805, CPC, a execução deve se processar pelo modo menos oneroso ao executado, resguardando-se a higidez dos atos executivos com a manutenção exclusiva da restrição de transferência no órgão de trânsito, medida idônea e suficiente a impedir a alienação a terceiros de boa-fé. Precedentes do STJ e do TJMS. O pleito formulado em contraminuta para condicionamento da circulação ao depósito judicial mensal de quantias advindas de fretes não pode ser conhecido diretamente em segundo grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância.