Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR DA PLATAFORMA DIGITAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO DA INFRAÇÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. REATIVAÇÃO DA CONTA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de conta profissional em plataforma digital de entregas e de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se o recurso viola o princípio da dialeticidade por reproduzir argumentos apresentados na petição inicial; (ii) verificar se a desativação da conta, sem individualização e comprovação da infração contratual, configura exercício regular de direito ou abuso de prerrogativa contratual; e (iii) estabelecer se o bloqueio indevido enseja a reativação da conta e a condenação da plataforma ao pagamento de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam diretamente as premissas da sentença, apresentam correlação lógica com os fundamentos do pronunciamento recorrido e formulam pedido claro de reforma. 4. A validade abstrata das cláusulas que autorizam a suspensão ou a desativação de contas não afasta a incidência da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da vedação ao abuso de direito. O exercício de prerrogativas contratuais não pode ocorrer de maneira arbitrária, desproporcional ou sem justificativa concreta. 5. Compete à plataforma individualizar a conduta atribuída ao entregador e apresentar elementos mínimos que demonstrem a ocorrência da infração utilizada como fundamento para a desativação, especialmente porque os dados relativos ao histórico de rotas, cancelamentos, comunicações com o suporte e mecanismos de detecção de irregularidades permanecem predominantemente sob seu controle. 6. A invocação genérica das hipóteses previstas nos termos de uso, desacompanhada da indicação clara da conduta praticada e de prova mínima da infração, não demonstra motivo contratualmente legítimo para o bloqueio. A aplicação da sanção mais severa nessas condições viola os deveres laterais de informação, cooperação, lealdade e transparência decorrentes da boa-fé objetiva. 7. A ausência de comprovação da justa causa para a desativação impõe a reativação da conta, sem prejuízo da prerrogativa da plataforma de aplicar futuras medidas de suspensão ou descredenciamento caso sobrevenha motivo concreto, legítimo e devidamente demonstrado. 8. O dano moral não decorre automaticamente do bloqueio indevido da conta profissional. Sua configuração exige prova de repercussão extrapatrimonial relevante, para além dos efeitos patrimoniais e dos transtornos próprios da controvérsia contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A reprodução parcial de argumentos anteriormente deduzidos não viola o princípio da dialeticidade quando as razões recursais impugnam especificamente os fundamentos da sentença. 2. A cláusula contratual que autoriza a desativação de conta não legitima bloqueio arbitrário, cabendo à plataforma individualizar e comprovar a infração imputada ao prestador. 3. A desativação de conta profissional sem indicação clara e prova mínima de motivo contratual legítimo viola a boa-fé objetiva e impõe o restabelecimento do acesso à plataforma. 4. O bloqueio indevido de conta profissional não configura dano moral presumido, dependendo a reparação da demonstração de repercussão extrapatrimonial relevante no caso concreto.________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 373, II, e 1.010, II e III; CC, arts. 113, 187, 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0871137-59.2024.8.12.0001, Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, 2ª Câmara Cível, j. 22.06.2026, p. 23.06.2026; TJSP, Apelação Cível nº 1011467-34.2025.8.26.0405, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26.08.2026, registro em 29.08.2026.