Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito Colaborador Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1001317-25.2022.8.11.0111. REQUERENTE: CASSIA REGINA ALVES DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Dispensado relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Analisando os autos, verifica-se que houve o bloqueio na conta bancária da parte executada, bem como que foi expedido o respectivo alvará de levantamento em favor da parte exequente (id 251264533). Nesse passo, diante da satisfação integral dos valores, a extinção é medida que se impõe, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; (...) Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, consoante disposto nos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Preclusa a sentença, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado eletronicamente) JOSÉ MAURO NAGIB JORGE Juiz de Direito Colaborador Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais
