Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS SENTENÇA Processo: 1073628-19.2023.8.11.0001. REQUERENTE: ODETE DE OLIVEIRA FERREIRA REQUERIDO: BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Vistos, Trata-se de procedimento em fase de cumprimento de sentença, onde, intimado para manifestar-se nos autos e indicar bens passíveis de penhora, a exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir o sócio GELCI JOSÉ DA SILVA no polo passivo da execução, com realização de buscas de ativos em seu CPF; (b) a inclusão do CNPJ da executada no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD; e (c) a expedição de certidão para fins de protesto da sentença, nos termos do art. 517 do CPC. Pois bem, a exequente requer a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com fundamento na teoria menor, prevista no art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que a empresa executada se oculta com o propósito de frustrar o cumprimento da obrigação judicial. O pedido não comporta deferimento. A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, positivada no art. 28, §5º, do CDC, exige, para sua aplicação, que a personalidade jurídica seja, de alguma forma, um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor. Não se trata, portanto, de mera insolvência ou dificuldade de localização da empresa — exige-se a demonstração de que a separação patrimonial entre a pessoa jurídica e seus sócios está sendo utilizada como instrumento para impedir a satisfação do crédito do consumidor. No caso dos autos, a exequente não juntou qualquer documento hábil a demonstrar: (a) confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio GELCI JOSÉ DA SILVA; (b) desvio de finalidade da empresa; (c) transferência fraudulenta de ativos da pessoa jurídica para o patrimônio pessoal dos sócios; ou (d) qualquer outro ato que configure abuso da personalidade jurídica. O quadro societário juntado aos autos demonstra que a empresa possui situação cadastral ativa, com capital social de R$ 130.000,00, e houve alteração contratual regular com transferência de sede para Itamaraju/BA, o que indica reorganização empresarial, não necessariamente fraude. A mera circunstância de a empresa não ser localizada no endereço indicado para cumprimento da carta precatória — endereço de São Paulo que, conforme os próprios documentos dos autos, já não era mais a sede da empresa — não é suficiente para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica e a invasão do patrimônio pessoal dos sócios. Ademais, nos Juizados Especiais, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige o atendimento dos requisitos dos arts. 133 a 137 do CPC, com a necessária instauração do contraditório, o que demandaria a citação do sócio e a instrução do incidente — providências incompatíveis com a celeridade e simplicidade que norteiam o procedimento dos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), especialmente em fase de cumprimento de sentença já exaurida em suas diligências. Sobre o tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS E DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (...) 3. A penhora de cotas sociais e a desconsideração inversa da personalidade jurídica exigem dilação probatória e análise de questões complexas, incompatíveis com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais. 4. A ausência de elementos probatórios claros e robustos acerca da ocorrência de fraude ou confusão patrimonial impede a adoção de tais medidas no âmbito dos Juizados. 5. A simplicidade e celeridade do procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 são princípios que restringem o uso de instrumentos processuais que demandem instrução aprofundada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso inominado desprovido. (N.U 1006165-59.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025) (g.n.) INDEFIRO, portanto, o pedido de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de documentos hábeis a demonstrar os requisitos legais para sua admissão. Dando continuidade, considerando que as diligências para localização de bens através das ferramentas disponíveis pelo Juízo restaram negativas e a parte exequente nada manifestou, tem-se por inviável o prosseguimento da fase executória, impondo-se a extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95. Sobre o tema, eis o entendimento da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado: (...)A extinção da execução com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 decorre da inexistência de bens penhoráveis e não configura abandono da causa. A intimação pessoal do exequente é dispensável quando a extinção da execução se fundamenta no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. O regime dos Juizados Especiais afasta a suspensão da execução prevista no art. 921 do CPC, impondo a extinção do feito nas hipóteses previstas no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.(N.U 1017879-04.2025.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 28/07/2026, Publicado no DJE 31/07/2026) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME(...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Compete ao exequente indicar bens passíveis de penhora quando as diligências ordinárias de localização patrimonial se mostram infrutíferas. O dever de cooperação judicial não obriga o juízo a promover pesquisas patrimoniais sucessivas e indefinidas sem elementos concretos que indiquem a existência de bens. Esgotadas as diligências razoavelmente cabíveis e inexistindo bens penhoráveis, aplica-se o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95 às execuções de título judicial. A extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis não extingue o crédito e não impede futura execução caso sejam localizados bens do devedor.(N.U 8011091-42.2014.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 28/07/2026, Publicado no DJE 31/07/2026) Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens passíveis de penhora, com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Defiro, desde já, caso solicitado, a expedição de certidão de crédito/dívida, para os fins previstos nos Enunciados 75 e 76 do FONAJE e indefiro a anotação junto ao SERASAJUD, por ineficácia da medida no contexto específico destes autos. Sem custas nem honorários. P. I. C. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito Cooperadora
