Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (art. 487, III, “b” do C.P.C.) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Isento de custas, pois concedo os benefícios da justiça gratuita às partes. As partes arcarão com as verbas honorárias dos seus respectivos advogados. Transitado em julgado, arquivem-se os autos.