Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1025296-81.2024.8.11.0002 Vistos, O Ministério Público ofereceu denúncia em face de WELLINGTON FERREIRA WESTPHAL, EDNEY JOSÉ DE AMORIM JÚNIOR, ANA KAROLINE COELHO DE MENEZES VALLE, MAURÍCIO DOUGLAS DA SILVA e HIGOR GABRIEL MARTINS BARONI, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no artigo 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, em concurso material com o artigo 158, §§ 1º e 3º, e artigo 288, parágrafo único, todos do Código Penal. Consta na denúncia (181808277): “1.º Fato – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: Apurou-se dos autos que, no mês de junho do corrente ano, horário não especificado, nesta cidade de Várzea Grande-MT, os denunciados WELLINGTON FERREIRA WESTPAHL, EDNEY JOSÉ DE AMORIM JÚNIOR, ANA KAROLINE COELHO DE MENEZES VALLE, MAURÍCIO DOUGLAS DA SILVA e HIGOR GABRIEL MARTINS BARONI, de forma consciente e voluntária, agindo em comunhão de desígnios e previamente ajustados a pelo menos mais 02 (dois) indivíduos (Derik de Souza Viana e Rodrigo Camargo Rodrigues), se associaram, de forma armada, para o fim específico de cometer crimes. 2.º Fato – ROUBO MAJORADO. Sobressai do incluso caderno informativo que, no dia 04.12.2023, por volta de 06h00min., em residência particular situada no Bairro São Matheus, em Várzea Grande-MT, os denunciados WELLINGTON FERREIRA WESTPAHL, EDNEY JOSÉ DE AMORIM JÚNIOR, ANA KAROLINE COELHO DE MENEZES VALLE, MAURÍCIO DOUGLAS DA SILVA e HIGOR GABRIEL MARTINS BARONI, agindo de forma consciente e voluntária, em comunhão de desígnios e previamente ajustados a pelo menos mais 02 (dois) indivíduos (Derik de Souza Viana e Rodrigo Camargo Rodrigues), mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo (não apreendida) e tendo mantido a vítima em seu poder restringindo sua liberdade, subtraíram 01 (um) aparelho celular da marca Motorola Moto G6 de cor preta e o valor de R$500,00 (quinhentos reais) em espécie, pertencentes à vítima Renato Jorge Bezerra. 3.º Fato – EXTORSÃO QUALIFICADA. Apurou-se, ainda que, na mesma data e horário anteriormente mencionados, no dia 04.12.2023, por volta de 06h00min., em residência particular situada no Bairro São Matheus, em Várzea Grande-MT, os denunciados WELLINGTON FERREIRA WESTPAHL, EDNEY JOSÉ DE AMORIM JÚNIOR, ANA KAROLINE COELHO DE MENEZES VALLE, MAURÍCIO DOUGLAS DA SILVA e HIGOR GABRIEL MARTINS BARONI, agindo de forma consciente e voluntária, em comunhão de desígnios e previamente ajustado a pelo menos 02 (dois) indivíduos (Derik de Souza Viana e Rodrigo Camargo Rodrigues), mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo (não apreendida) e com a restrição de liberdade da vítima, constrangeram a vítima Renato Jorge Bezerra a fornecer senhas, imagens e demais informações contidas em seu aparelho celular com o intuito de obter vantagem econômica indevida dos terceiros Flaudivan Martins Cabral e empresa Cordeiro Patriota LTDA, nos valores totais de R$18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais) e R$20.000,00 (vinte mil reais), respectivamente, por meio de transferências PIX. Apurou-se que, em data anterior aos fatos, o grupo de denunciados, ajustado a pelo menos outros 02 (dois) indivíduos, planejou a execução do golpe e sequestro da vítima, revendedora de grãos no estado do Rio Grande do Norte, sendo realizada a divisão de tarefas entre os mentores intelectuais, os autores materiais e os responsáveis pelo apoio logístico para a consumação do crime envolvendo altos valores em dinheiro. A vítima Renato Jorge foi contatada pelo denunciado WELLINGTON FERREIRA WESTPAHL via grupo do aplicativo “Facebook” e recebeu uma oferta de sacas de milho por preço chamativo. Wellington, primeiramente dizendo se chamar “Kleber de tal”, disse ser funcionário da “Fazenda Saboia”, com sede no estado de Mato Grosso. A vítima recebeu novo contato do suposto proprietário da Fazenda, Sr. “Rui Saboia”, também Wellington, que o chamou até Cuiabá-MT e indicou que mandaria um veículo FIAT/Mobi até o Hotel nas proximidades da Rodoviária da Capital para transporte de Renato até a sede da propriedade rural e que, assim, prosseguiriam com as negociações. Já na data do crime, após o repasse de informações em tempo real sobre arma de fogo e demais trâmites da operação para o mentor Wellington, Derik de Souza Viana adesivou o veículo FIAT/Mobi vermelho de placa QCR-9A90, pertencente ao denunciado EDNEY JOSÉ DE AMORIM JÚNIOR, como sendo pertencente à suposta “Fazenda Saboia”, e seguiu com o plano previamente ajustado no contato e transporte da vítima Renato. O acusado e a vítima andaram no veículo por cerca de 01 (uma) hora até que Derik entrou em uma estrada de chão e seguiu até a residência abandonada no bairro São Matheus, em Várzea Grande-MT. Ato contínuo, a vítima foi surpreendida pela ação de Rodrigo Camargo Rodrigues e mais outro indivíduo, armados, que a retiraram do carro e prenderam no interior do imóvel pelas quatro horas seguintes. Nesse ínterim, Rodrigo e segundo comparsa tomaram a quantia em dinheiro que portava e seu aparelho celular, que continha todos os contatos e informações de compradores no Rio Grande do Norte. Com uma arma de fogo apontada para sua cabeça e recebendo ameaças de morte, Renato foi forçado a desbloquear o celular, entrar em contato com dois clientes e enviá-los imagens e vídeos falsos para que pensassem negociar centenas de sacas de grãos por baixo valor com a vítima. Ludibriados, os compradores realizaram transferências via PIX nos valores totais de R$18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais) e R$20.000,00 (vinte mil reais) para a conta bancária em nome da denunciada ANA KAROLINE COELHO DE MENEZES VALLE, fornecida por ligação telefônica por Edney – que se encontrava detido em unidade prisional também dando ordens da empreitada criminosa ao grupo. (...) Representou-se, posteriormente, pela quebra de sigilo bancário de Ana Karoline, sendo descoberto que, no mesmo dia do recebimento das altas quantias indevidas, a denunciada procedeu transferências divididas nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), R$ 6.000,00 (seis mil reais), R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), e R$ 3.499,99 (três mil quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) para a conta do denunciado MAURÍCIO DOUGLAS DA SILVA. Foi destacado que os valores não foram superiores a 8.000,00 (oito mil reais) de forma esquematizada com o fim de ludibriar a fiscalização do Banco Central sobre operações financeiras suspeitas. A denunciada ainda transferiu duas parcelas – valores de R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) e de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - para a conta-corrente do denunciado HIGOR GABRIEL MARTINS BARONI, bem como transacionou para outra conta em seu próprio nome a quantia de R$ 2.950,00 (dois mil novecentos e cinquenta reais), outro responsável pela dispersão dos proventos.” A denúncia foi recebida em 30/01/2025 (182196461). Os acusados foram regularmente citados (185915496, 184016480, 187109021, 191490646 e 213035701) e apresentaram respostas à acusação (183121943, 186749742, 189466408, 192830100, 207492810). Durante a instrução processual, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: Renato Jorge Bezerra, Magnus Artur Alves da Silva, Flaudivan Martins Cabral, Adriana Figueiredo de Souza, Ligia Martins Lage, Rennan José Alves Rondon, Rafael França Corrêa e Adriano Vieira Sodré. Pela defesa do acusado Higor foram ouvidas as testemunha Maria Eduarda da Silva Oliveira, Aldilene Joyce Bonfim Silva e Aline Juliana Bonfim Silva. Ao final, os acusados foram interrogados. Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, reconhecendo a insuficiência da prova judicializada para atribuir aos acusados a participação nos crimes de associação criminosa, roubo e extorsão. Ao final, o órgão ministerial requereu: a absolvição de Wellington Ferreira Westphal e Edney José de Amorim Júnior de todas as imputações; a absolvição de Ana Karoline Coelho de Menezes Valle, Maurício Douglas da Silva e Higor Gabriel Martins Baroni dos crimes de associação criminosa, roubo e extorsão; e a desclassificação das condutas destes últimos para o delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com a consequente condenação (240387183). Em alegações finais, a defesa de HIGOR GABRIEL MARTINS BARONI postulou, em síntese, pela a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a DESCLASSIFICAÇÃO da conduta imputada ao acusado para o delito previsto no artigo 180, caput, do Código Penal (242704722). A defesa de ANA KAROLINE COELHO DE MENEZES VALLE, WELLINGTON FERREIRA WESTPHAL, EDNEY JOSÉ DE AMORIM JÚNIOR e MAURÍCIO DOUGLAS DA SILVA requereu (244896032): a) a absolvição de Wellington Ferreira Westphal e Edney José de Amorim Júnior de todos os crimes narrados na denúncia, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; b) a absolvição de Ana Karoline Coelho de Menezes Valle e Maurício Douglas da Silva quanto aos crimes de associação criminosa, roubo majorado e extorsão qualificada, nos termos do artigo 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; c) o afastamento da desclassificação para receptação dolosa e a absolvição de Ana Karoline e Maurício também quanto ao artigo 180, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos V e VII, do Código de Processo Penal; d) subsidiariamente, caso reconhecida alguma responsabilidade pelo recebimento ou movimentação dos valores, a desclassificação para receptação culposa, prevista no artigo 180, § 3º, do Código Penal, com a aplicação do tratamento mais favorável cabível; e) reconhecida a receptação culposa, sendo favoráveis as circunstâncias e presentes os requisitos legais, a aplicação do perdão judicial previsto no artigo 180, § 5º, do Código Penal; f) a restituição do aparelho celular apreendido em nome de Ana Karoline Coelho de Menezes Valle, descrito no Relatório de Investigação de ID nº 162949083, diante da comprovação da propriedade no ID nº 196384678, página 1, nos termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. É o relatório. Fundamento. Decido. 1. Da materialidade dos fatos antecedentes. A materialidade dos crimes patrimoniais narrados na denúncia encontra respaldo no conjunto documental produzido nos autos, especialmente nos registros policiais, comprovantes de transferências bancárias, termos de apreensão, relatórios de investigação e demais elementos coligidos. A vítima Renato Jorge Bezerra, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, descreveu a dinâmica dos acontecimentos, relatando que foi atraída a Mato Grosso mediante falsa negociação de milho, conduzida até um imóvel em Várzea Grande, onde permaneceu sob restrição de liberdade e grave ameaça, tendo seus pertences subtraídos e sendo compelida a fornecer informações e viabilizar transferências bancárias. Os compradores Magnus Artur Alves da Silva e Flaudivan Martins Cabral igualmente confirmaram a realização das transferências, acreditando tratar-se de legítima negociação comercial. Portanto, a existência dos fatos criminosos antecedentes está suficientemente demonstrada. 2. Da autoria dos crimes de associação criminosa, roubo e extorsão. No processo penal, a condenação exige prova segura da autoria e da participação individualizada do acusado, não sendo admissível decreto condenatório fundado em conjecturas, presunções ou elementos informativos não suficientemente corroborados em Juízo. O artigo 155 do Código de Processo Penal estabelece que o julgador formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação. No caso concreto, a própria acusação, após a instrução, reconheceu que não foi produzida prova judicial suficientemente robusta para demonstrar a participação dos acusados nos crimes de associação criminosa, roubo e extorsão. A vítima Renato Jorge Bezerra reconheceu, na fase investigativa, Derik de Souza Viana como o motorista que a buscou e Rodrigo Camargo Rodrigues como um dos indivíduos que se encontravam no imóvel utilizado como cativeiro. Todavia, não reconheceu, em Juízo, Wellington, Edney, Ana Karoline, Maurício ou Higor como integrantes do núcleo responsável pela abordagem, vigilância, ameaça ou execução material dos crimes. As testemunhas policiais, por sua vez, relataram as diligências investigativas realizadas, mas não presenciaram a execução dos crimes por parte dos ora acusados. Interrogados em juízo, Wellington Ferreira Westphal e Edney José de Amorim Júnior negaram as acusações. Da análise de todas as provas constantes nos autos, em relação aos acusados Wellington Ferreira Westphal e Edney José de Amorim Júnior, o conjunto probatório não ultrapassa o campo das suspeitas e das inferências decorrentes da investigação. Não há prova judicial segura de que tenham participado diretamente da abordagem da vítima, da restrição de sua liberdade, das ameaças, da subtração de seus bens ou da obtenção das transferências financeiras. Embora os elementos investigativos tenham indicado possíveis vínculos dos acusados com pessoas envolvidas na empreitada, tais elementos não foram suficientemente confirmados sob o contraditório. A condenação criminal não pode decorrer de mera associação circunstancial, referência a apelidos ou de ilações extraídas de dados investigativos desacompanhados de confirmação probatória judicial. Desse modo, a dúvida existente é objetiva e relevante, devendo ser resolvida em favor dos acusados. Acolho, portanto, o pedido absolutório formulado pelo Ministério Público quanto a Wellington Ferreira Westphal e Edney José de Amorim Júnior, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. A situação de Ana Karoline Coelho de Menezes Valle, Maurício Douglas da Silva e Higor Gabriel Martins Baroni demanda análise diferenciada quanto à movimentação dos valores. Em juízo, a testemunha MARIA EDUARDA declarou: “Defesa de Higor: O que você pode nos informar com relação a essa venda de contas. Eh, eu queria saber se foi você que efetuou a venda dessas contas, da conta, na verdade, uma única conta para quem e qual o valor que que foi recebido? Quem recebeu? Testemunha: A gente chegou a vender as contas sim, porém eu não cheguei, tipo assim, em questão de status, a gente vê status, os dois se interessou, acabou que os dois vendeu, porém eu não obriguei ninguém a vender. No caso foi recebi o valor de R$ 300, nessa conta. Defesa: certo? Eh, e quem que acabou efetuando o contato de compra e venda e venda dessa conta? Foi você? Testemunha: Foi Defesa: O Igor, ele tem ele conhecia alguma dessas pessoas para quem foi vendida essas contas? Testemunha: Na verdade, nenhum de nós dois conhecia essa questão de status. Foi de um tempo de divulgação que tava rolando muito, tanto que enterrava divulgava o número, eu não conhecia a pessoa. Defesa: Certo. E como como foi que você tomou conhecimento desse de venda de conta? Alguém te apresentou isso? O que que foi? Como que foi? Testemunha: Status, hoje em dia também tem muito isso, muitas pessoas que postam estar procurando conta.(...) Defesa: Você tinha noção que o dinheiro que caiu na conta seria de um de um sequestro, roubo, qualquer coisa que fosse nesse Sistemas? Testemunha: Não, porque quando eu vendia eu era tinha 17 anos, muito Defesa: O denunciado Igor, eh, você sabe se ele tem participação de algum crime eh criminosa, se ele tem cadastro eh em qualquer tipo comando vermelho, alguma coisa assim? Se ele tem alguma nesse sentido? Testemunha: Não.(...) Defesa: Na época ele tava trabalhando? Como que é a situação? Testemunha: Ele trabalhava no shopping” Interrogado, Higor Gabriel Martins Baroni relatou: “Juízo: São verdadeiros esses fatos contra você? Você participou disso? Acusado: Não, senhor. (...) Juízo: Então, se você não tem nada a ver, por que você está nessa aí? Acusado: A questão do envolvimento foi em questão da conta, como dito. E essa conta foi feita à venda através da minha esposa. Eu não tive só participação na criação dela. Só que não tinha ciência que era para tal fato. E foi feita a venda em 2023. No mesmo ano, na mesma ocasião, foi feita a troca tanto dos dados bancários, no caso de acesso, tanto o e-mail quanto a senha. Então, a partir do momento que eu fiz a venda, foi feito o recebimento do valor, que seria, se eu não me engano, um valor de R$ 150. E depois disso eu perdi total acesso à conta. Então, nesse padrão, quando foi em torno de 2024, se eu não estou enganado, foi em torno de novembro, a polícia civil veio à minha procura para poder fazer uma interrogação, que foi quando eu fui detido a primeira vez, que foi quando eu fiquei ciente que a conta tinha sido usada para um sequestro. E foi feito o depoimento, tudo. E eu não tinha ciência, realmente, disso. Eu fui saber, fui ter ciência que tinha acontecido todo o sequestro, todo o recebimento do dinheiro na conta, foi quando eu fui detido na polícia civil. Juízo: Conta em qual banco? (...) Acusado: Foi na Mercado Pago. Juízo: Você abriu a conta, você falou que a sua esposa que vendeu a conta? Acusado: Isso, ela tinha feito, como foi dito aqui, ela viu o anúncio. Na época eu tinha acabado de entrar na cafeteria onde eu estava trabalhando, e no caso a gente estava precisando de dinheiro. Aí foi feio, ela viu o anúncio, aí ela chegou em mim e perguntou tudo, só que ela falou que era um conhecido dela, que um conhecido dela estava precisando de pagar um certo valor para poder usar a conta. Aí que foi que eu fiz a abertura da conta e eu passei. Foi tudo através dela, ela que tinha um WhatsApp do tal conhecido. Aí passei os dados bancários, fez a troca e a partir disso já perdi o acesso à conta. Juízo: Quem que era o conhecido dela? Acusado: Então, como eu disse aqui, eu não tenho ciência de quem é. Ela foi quem tinha acesso às conversas e foi ela que chegou a passar todo tanto o e-mail quanto a senha. (...) Juízo: E aí você ia ganhar 150. Essa esposa sua é a mãe do seu filho? Acusado: Não, minha ex-esposa. Juízo: E aí ela te passou o dinheiro? Acusado: Ela recebeu o dinheiro e foi usado para a gente, no caso. Na necessidade que a gente precisa. (...) Como eu disse, eu não conheço ninguém, não tinha ciência que foi para estar lá. E quem foi a intermediada, no caso, foi ela. Ela que passou os dados, ela que recebeu o dinheiro e foi tudo através dela, no caso. Juízo: Qual que é o nome dela? Acusado: Maria Eduarda. Juízo: E depois que a polícia veio até você, que você conversou com ela e tal, ela te explicou de onde veio esse contato dela? Acusado: Sim, aí que no caso ela falou que ela tinha achado que era alguém que estava precisando comprar uma conta, que aí que ela foi pegar e foi me falar para que que foi.(...) Juízo: Você sabia que tinha por trás aí essa confusão de roubo, esse crime todo? Acusado: Não, porque, até porque pelo que me foi dito, seria para uso pessoal. (...) Juízo: E você sabia que esse negócio de emprestar conta poderia dar problema para você? Você sabia disso? Acusado: Não, não. (...) Na época eu tinha acabado de fazer 18 anos e na época não tinha ciência, não tinha tanta movimentação bancária. Tanto que eu comecei a ter movimentação bancária quando eu comecei a trabalhar de carteira assinada.” Maurício Douglas da Silva declarou em juízo: “Acusado: Não, não participei nada disso, essa conta minha, eu perdi ela com o celular meu, que estava com o meu documento, meu celular e meu documento, registrei um boletinho, e eu só abri a conta e não usei mais ela, não usei ela, só deixei aberto três contas no celular. Aí, acaso eu perdi esse celular em 2023, só que eu registrei o boletinho em 2024, quando eu fui fazer outra identidade. Eu trabalhava com manso, viajando, vindo e voltando, patrão me buscava em casa. Aí eu fui fazer outra identidade em 2024. Aí eu não me recordo nada disso aí não, de dinheiro, essas coisas, não caiu nada para mim não. Juízo: Você conhecia algum desses outros acusados aqui? Acusado: Não, nenhum. Nunca ouvi falar de nenhum desses. Juízo: Você recebeu algum dinheiro dessa denúncia aqui? Acusado: Não, não recebi nenhum dinheiro. (...) Juízo: Você ficou sabendo quem que fez esse sequestro aí, dessa pessoa? Acusado: Eu fiquei sabendo, acho que foi em dezembro, que chegaram uma intimação para mim, eu estava viajando, trabalhando, chegou uma intimação para mim na casa da minha mãe. Aí, eu fui intimado, aí eu fui numa audiência e saí na audiência de custódia. Aí, essa foi a primeira vez que eu soube desse caso, quando eu fui intimado.(...) Juízo: Nunca mais o senhor foi até essas contas? Acusado: Não, eu não tive acesso a elas, uma foi bloqueada. (...) Quando eu fui correr atrás, já não entrava mais na conta. Juízo: Era conta digital? Acusado: É da Mercado Pago. Ela é digital, é digital. (...) Juízo: E hoje o senhor sabe a situação dela? Acusado: Não entra. Eu tentei entrar uma vez nela que eu ia mostrar, ver se entrava alguma prova, alguma coisa assim, para me saber o destino do dinheiro, para me mostrar para a advogada, só que aí ela não entra, ela está bloqueada. Não consegui entrar mais nela.” Interrogada em juízo: Ana Karoline Coelho de Menezes Valle declarou: “Juízo: E você, você participou desses crimes aqui, é verdade essa acusação aqui contra você? Acusada: Não. (...) pediram a minha conta emprestada. Juízo: Tá, então vamos falar da conta emprestada. Quem que pediu sua conta emprestada? Acusada: Eu não lembro. Juízo: Quando foi isso, mais ou menos? Acusada: No final de dezembro, começo de dezembro. Juízo: De 2023? É isso? Acusada: Isso. Juízo: Tá, quando você fala pediram, pediram como? Na rua, pediram por telefone, pediram pelo WhatsApp? Como foi esse pedido? Acusada: Foi pelo WhatsApp. Juízo: Tá, e a pessoa entrou em contato com você, você já conhecia? Acusada: Não, eu não sei quem é. Juízo: E como é que essa pessoa tinha seu contato? Acusada: Foi através de outra pessoa, mas eu não sei quem é. Não conheço ninguém, só estava passando por um momento difícil e acho que, não sei, me pegaram ali. Juízo: Você estava passando por um momento difícil e aí o que você fez com a sua conta? Acusada: Eu emprestei. Juízo: Como que funciona emprestar conta? Porque você me desculpa a minha ignorância, mas eu não sei o que é emprestar conta. Como é que funciona? Você recebeu dinheiro pra isso? Acusada: Me deram 100 reais. Juízo: 100 reais pra você fazer o que com a conta? Você tinha que dar o que pra pessoa? Acusada: Passar o Pix, só. (...) Não, a pessoa me passou um dinheiro e pediu pra me passar pra outra pessoa. (...) Juízo: Quanto que é que entrou na sua conta? Acusada: Eu não lembro, mas uns 30 mil, eu acho. Juízo: Tá, e aí você repassou esse dinheiro de que forma que você fez? Você recebeu em Pix? Acusada: De Pix, passando pelo QR Code. Juízo: Você recebeu em Pix e transferiu em Pix também? Acusada: Isso. Juízo: O seu limite da conta, que banco que era a sua conta? Acusada: Banco PAN. (...) Juízo: Quando esse dinheiro caiu na sua conta, você repassou no mesmo dia? Acusada: Sim. Já passaram o Pix, já pediram o Pix e dizendo que o Pix ia expirar, só que eu tava indo pra uma entrevista de emprego, esse dinheiro só servia pra isso mesmo. E depois... Juízo: Calma, o dinheiro que você ganhou com essa operação, você usou pra uma coisa que você tava precisando, era isso? Acusada: Pra comprar comida e ir lá na minha entrevista de emprego. (...) Aí tinha o Pix e o QR Code ia expirar e mandava outro, só que eu tava na moto, no moto uber, entendeu? E a pessoa tava me pressionando pra me fazer o Pix, que o QR Code ia expirar, que ia expirar, e eu pedindo pra pessoa esperar que eu tava indo lá pra minha entrevista de emprego. Aí, quando eu saí da entrevista de emprego, eu já passei o Pix (...) Juízo: E aí, como que a pessoa te pagou? Te pagou depois ou te pagou adiantado? Acusada: Não, tipo, na hora que a pessoa passa o Pix, já falou, tu fica com 100 reais e só manda. (...) Juízo: E você já tinha feito isso de emprestar conta antes? Acusada: Não. Juízo: Você sabia que isso aí pode te colocar num crime? Acusada: Sei, desculpa. Juízo: Tá arrependida? Acusada: Com certeza, nunca fiz isso e fiquei longe dos meus filhos. Juízo: Tá, última pergunta, você sabia que por trás desse dinheiro tinha crime de roubo, sequestro, essas coisas? Acusada: Eu vim saber no dia que o delegado foi lá no meu trabalho. Aí quando ele falou assim, Dona Ana Carolina, você trabalhando, acredito que se envolver com sequestro e chegar, meu mundo caiu ali, porque eu não sabia de nada. (...) MP: Ana, deixa eu só te perguntar, a senhora fala de cem reais, mas num relatório que for feito pela polícia, além desses cem reais que tem documentado também, tem uma transferência de dois novecentos e cinquenta de senhora para senhora mesmo. Acusada: Eu não fiz nenhuma transferência. Nenhuma transferência para mim.” Os elementos documentais demonstram que os valores provenientes da extorsão ingressaram em conta bancária vinculada a Ana Karoline, que posteriormente realizou transferências para contas relacionadas a Maurício e Higor. Todavia, tal circunstância, embora relevante para a análise da receptação, não é suficiente, por si só, para demonstrar que os três tenham aderido conscientemente à execução do roubo ou da extorsão. Não houve prova judicial de que Ana Karoline, Maurício ou Higor tenham participado da abordagem da vítima, do cativeiro, das ameaças ou da subtração do aparelho celular e do numerário. Igualmente não se comprovou, com o grau de certeza exigido para uma condenação criminal, a existência de ajuste prévio entre esses acusados e os executores materiais. Por essa razão, também quanto a eles, a absolvição em relação aos delitos de associação criminosa, roubo majorado e extorsão qualificada é medida necessária, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. Conclusão: A prova produzida em juízo não permite afirmar, para além de dúvida razoável, que os cinco acusados tenham concorrido para os crimes de associação criminosa, roubo e extorsão. A existência dos crimes antecedentes não pode ser confundida com a autoria dos acusados. No processo penal, a condenação exige prova segura da contribuição individual e consciente de cada réu. Não sendo possível estabelecer esse vínculo com segurança, impõe-se a absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. 3. Da desclassificação dos delitos. Em alegações finais, o Ministério Público requereu a desclassificação das condutas imputadas aos acusados Ana Karoline Coelho de Menezes Valle, Maurício Douglas da Silva e Higor Gabriel Martins Baroni para o delito de receptação, previsto no artigo 180, caput, do Código Penal, com a consequente condenação. Resta portanto analisar a conduta de Ana Karoline Coelho de Menezes Valle, Maurício Douglas da Silva e Higor Gabriel Martins Baroni relativamente aos valores provenientes dos crimes antecedentes. O fato de valores oriundos de crime terem transitado por determinada conta bancária não conduz automaticamente à responsabilidade penal do respectivo titular. É indispensável demonstrar o elemento subjetivo exigido pelo tipo penal. Na modalidade dolosa do art. 180, caput, do Código Penal, exige-se que o agente saiba que a coisa é produto de crime. Na modalidade culposa do § 3º, exige-se que, pelas circunstâncias concretas, o agente devesse presumir a origem criminosa. A análise deve ser individualizada. 3.1. Da receptação culposa praticada por ANA KAROLINE COELHO DE MENEZES VALLE e HIGOR GABRIEL MARTINS BARONI: A prova demonstra que Ana Karoline disponibilizou sua conta bancária para utilização de terceiros mediante remuneração. Também consta que valores expressivos ingressaram em sua conta e, posteriormente, foram realizadas diversas transferências para outras pessoas. A acusada reconheceu ter recebido remuneração pela disponibilização da conta. Em relação a Higor, a prova demonstra que valores provenientes dos crimes antecedentes ingressaram em conta bancária a ele vinculada. Não há, entretanto, prova suficientemente segura de que os acusados Ana e Higor tivessem conhecimento efetivo de que os valores eram provenientes especificamente de crimes. Assim, não se mostra possível reconhecer o dolo exigido pelo art. 180, caput, do Código Penal. Todavia, as circunstâncias objetivas eram suficientes para que devesse, em tese, presumir a procedência criminosa dos valores. A disponibilização remunerada de conta bancária a pessoas que não mantinham relação comercial legítima com a acusada Ana Karoline, seguida do ingresso de valores expressivos e da imediata transferência dos recursos a terceiros, constituía situação que exigia dela, em tese, cautela mínima quanto à origem dos valores. Já quanto a Higor, as circunstâncias do recebimento demonstram em tese que a utilização da conta para trânsito de valores expressivos, sem relação comercial legítima identificada e em contexto incompatível com movimentação financeira ordinária, era suficiente para que o acusado devesse presumir a procedência ilícita dos recursos. Não se trata de presumir o dolo, mas de reconhecer a violação, em tese, de dever objetivo de cautela inerente à modalidade culposa. A conduta, portanto, enquadra-se no art. 180, § 3º, do Código Penal. 3.2. Da receptação praticada por MAURÍCIO DOUGLAS DA SILVA. A situação de Maurício é distinta. É incontroverso que houve movimentação de valores em conta bancária formalmente vinculada ao seu nome. Entretanto, não há prova suficiente de que Maurício tivesse efetivo controle sobre a conta no momento das operações. Sua alegação de que havia perdido o aparelho celular e, consequentemente, não possuía controle sobre as movimentações realizadas não foi afastada por elementos seguros produzidos em juízo. A simples titularidade formal da conta bancária não permite presumir que o titular tenha praticado ou autorizado as operações nela realizadas. Também não se demonstrou que Maurício tenha recebido pessoalmente os valores, realizado as transferências ou se beneficiado deles. Tampouco foi demonstrado que tenha disponibilizado conscientemente sua conta a terceiros ou que tenha assumido voluntariamente o risco de que ela fosse utilizada para movimentação de recursos de origem ilícita. Nesse contexto, não há prova suficiente: · de que Maurício soubesse da origem criminosa dos valores; · de que devesse presumir essa origem; · de que tivesse controle efetivo sobre as movimentações; · de que tenha participado voluntariamente da circulação dos recursos; · ou de que tenha obtido vantagem com a operação. A responsabilização penal não pode decorrer da mera titularidade formal de uma conta bancária. Para a configuração da receptação culposa, não basta demonstrar que o produto do crime passou por conta registrada em nome do acusado. É necessário demonstrar que o agente recebeu ou praticou a conduta típica em circunstâncias que objetivamente permitiam presumir a origem criminosa. Ausente essa demonstração, a dúvida deve beneficiar o acusado. Assim, Maurício Douglas da Silva deve ser absolvido também da imputação de receptação, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 4. DA EMENDATIO LIBELLI. A desclassificação dos delitos praticados por Ana Karoline e Higor para os do art. 180, § 3º, do Código Penal não viola o princípio da correlação entre acusação e sentença. O art. 383 do Código de Processo Penal autoriza o julgador a atribuir ao fato definição jurídica diversa, ainda que disso resulte aplicação de pena mais branda. A descrição fática submetida ao contraditório permanece a mesma: recebimento e movimentação de valores provenientes de infração penal. O que se modifica é apenas o enquadramento jurídico, diante da conclusão de que não foi comprovado o conhecimento efetivo da origem criminosa, mas ficou demonstrado que, pelas circunstâncias, os acusados deveriam presumir essa origem. Apenas de se consignar, como a seguir esclareço, que reconhecida a prática em tese de delitos de menor potencial ofensivo, o caminho é a desclassificação e a remessa do feito para o Juizado Especial Criminal para a conclusão do procedimento ante a competência nos termos dos arts. 60 e 61 da Lei 9.099/95. 5. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia, para: 5.1. ABSOLVER WELLINGTON FERREIRA WESTPAHL de todas as imputações formuladas na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; 5.2. ABSOLVER EDNEY JOSÉ DE AMORIM JÚNIOR de todas as imputações formuladas na denúncia, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; 5.3. ABSOLVER ANA KAROLINE COELHO DE MENEZES VALLE dos crimes de associação criminosa, roubo majorado e extorsão qualificada, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; 5.3.1. Quanto à receptação dolosa, afasto a prática da imputação do art. 180, caput, do Código Penal, por ausência de prova suficiente do conhecimento efetivo da origem criminosa. Com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO o delito para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal; 5.4. ABSOLVER MAURÍCIO DOUGLAS DA SILVA de todas as imputações constantes da denúncia, compreendendo os crimes de associação criminosa, roubo majorado, extorsão qualificada e receptação, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal; 5.5. ABSOLVER HIGOR GABRIEL MARTINS BARONI dos crimes de associação criminosa, roubo majorado e extorsão qualificada, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 5.5.1.Quanto à receptação dolosa, afasto a prática da imputação do art. 180, caput, do Código Penal, por ausência de prova suficiente do conhecimento efetivo da origem criminosa. Com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal, DESCLASSIFICO o delito para o crime de receptação culposa, previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal. 6. COM O TRÂNSITO EM JULGADO: 6.1. Proceda-se ao DESMEMBRAMENTO exclusivamente em face de ANA KAROLINE COELHO DE MENEZES VALLE e HIGOR GABRIEL MARTINS BARONI e a imediata REMESSA DOS AUTOS DESMEMBRADOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE VÁRZEA GRANDE para prosseguimento pela prática do delito previsto no art. 180, § 3º, do Código Penal com eventual aplicação de institutos despenalizadores e/ou julgamento final. 6.2. Quanto aos réus absolvidos, procedam-se às comunicações e baixas necessárias. 6.3. Proceda-se à restituição do aparelho celular apreendido em nome de Ana Karoline Coelho de Menezes Valle, diante da comprovação da propriedade (196384678, página 1), nos termos dos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal. Fica intimada para retirá-lo no prazo de 10 (dez) dias sob pena de perdimento. P.I.C. Várzea Grande, data registrada no sistema. GABRIEL DA SILVEIRA MATOS Juiz de Direito
