Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Declaro prejudicados os pedidos de apreensão e demais providências acessórias formulados nestes autos. Custas pelo requerente, observado o recolhimento certificado no Id. 232720844, pág. 1. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de atuação de advogado do requerido neste feito. Observe-se o pedido de intimações exclusivas em nome de Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, OAB/PE 21.678. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001035-47.2026.8.11.0078. REQUERENTE: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. REQUERIDO: WILIAM FERNANDO DE AGUIAR VISTOS Trata-se de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO, formulado por BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S.A. em face de WILIAM FERNANDO DE AGUIAR. A parte requerente solicitou o cumprimento, nesta comarca, da liminar deferida na ação de busca e apreensão nº 7005014-25.2026.8.22.0007, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Cacoal/RO (Id. 232331630, pág. 2). O requerente, contudo, informou que o veículo foi apreendido em outra comarca, por meio do requerimento nº 7005924-31.2026.8.22.0014, e solicitou a baixa destes autos, com prosseguimento da ação principal no juízo de origem (Id. 233401187, pág. 1). É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente requerimento possui natureza instrumental, destinada à apreensão de veículo localizado fora da comarca em que tramita a ação principal, conforme o art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969. A apreensão em outra comarca, comunicada pelo próprio requerente, que expressamente solicitou a baixa do feito, retirou a necessidade e a utilidade da providência pretendida neste juízo. Configura-se, portanto, a perda superveniente do interesse processual, a ser considerada nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil, permanecendo o processamento da ação principal sob a competência do juízo de origem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Declaro prejudicados os pedidos de apreensão e demais providências acessórias formulados nestes autos. Custas pelo requerente, observado o recolhimento certificado no Id. 232720844, pág. 1. Sem honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de atuação de advogado do requerido neste feito. Observe-se o pedido de intimações exclusivas em nome de Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei, OAB/PE 21.678. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal/MT, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito
