Ementa
AL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Previdenciário ajuizada por Reginaldo Almeida Martins, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Petição inicial - Id. 226045739. Recebida a exordial – Id. 226741962. Laudo pericial – Id. 244662906. Citada, a autarquia apresentou proposta de acordo, posteriormente aceita pela parte autora – Ids. 248408858 e 250416291. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS homologo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes e declaro extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Custas e honorários conforme acordado entre as partes. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais e determino sua requisição junto à AJG. Com o trânsito em julgado da presente sentença, certifique-se e altere-se a classe processual. Após, oficie-se ao requerido, conforme estabelecido na proposta de acordo, requisitando-se a implantação do benefício no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Intimem-se.